Protocolo 1062.2017 - Implementação à Lei Orgânica
1. Comunicação - Elaboração de normas e regulamentos
2. Parecer Jurídico nº 66/2017 - Assessoria Jurídica
3. Ata nº 14/2017 da reunião da Mesa.
Título | Autor | Tipo | Modificado |
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Protocolo 1062.2017 - Implementação à Lei Orgânica.pdf | Departamento Administrativo | Arquivo | 12/11/2018 16h03 |
processo_ficha_1062_2017.pdf | Departamento Administrativo | Arquivo | 12/11/2018 16h03 |
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