Câmara prorroga prazo à UFPR, rejeita parecer e debate Creas II

A Câmara de Toledo apreciou em turno final na sessão de segunda-feira, dia 3 de agosto, dois projetos de leis, aprovando o Projeto de Lei n° 46, que concede novo prazo à UFPR-Universidade Federal do Paraná, para a implantação da Unidade Didática e Ambulatorial em Toledo. A outra matéria, o Projeto de Lei n° 52, que “estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, da vereadora Marli do Esporte, recebeu emenda e com isso volta à apreciação da Comissão Especial que o apreciou anteriormente. A decisão sobre o primeiro projeto amplia o prazo para a UFPR instalar a estrutura, inicialmente prevista para o local onde funcionaria o curso de medicina ao lado do Hospital Regional e que posteriormente foi contemplado com área e prédio no Biopark. Com a decisão da Câmara, que altera a Lei R n° 34, de 29 de abril de 2015, a UFPR tem mais 5 anos a partir da publicação desta lei para implantar o prédio com 2.629m2.

A sessão da Câmara de Toledo também rejeitou por 14x3 parecer contrário da Comissão de Legislação e Redação ao Projeto de Lei nº 51, do vereador Marcos Zanetti, que proíbe a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o objetivo de exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação ao consumidor. A decisão permite a retomada da apreciação da proposta, que havia recebido parecer jurídico pela sua ilegalidade, apontando vício de iniciativa. Agora a apreciação do PL 51 segue à CTA-Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, integrada pelos vereadores Leandro Moura, presidente, Walmor Lodi, vice-presidente; Genivaldo Paes, secretário e membros Airton Savello e Leoclides Bisognin.

Na sessão de segunda-feira os vereadores apreciaram ainda, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 42, do vereador Gabriel Baierle, que dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com a Administração Pública Municipal; o Projeto de Lei nº 54, que autoriza o Executivo a firmar e a cumprir acordo para indenização de imóvel situado na área central, desafetando bem imóvel integrante do patrimônio público municipal e afetando bem a ser adquirido pelo Município de Toledo. Também foram aprovados em primeira votação o Projeto de Lei nº 65, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo e o Projeto de Lei nº 68, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 862.976,25 no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020. Todos estes projetos aprovados devem ir a votação final na sessão da próxima segunda-feira, dia 10 de agosto.

CREAS II no Porto Alegre

Já o Projeto de Lei nº 53, que autoriza o Executivo a firmar e a cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS II, no Jardim Porto Alegre, motivou grande debate a respeito da destinação de R$ 700 mil à proposta na atual situação de pandemia. O principal argumento dos vereadores que se revezaram na tribuna foi em relação à existência de inúmeros terrenos municipais disponíveis, até no próprio bairro, podendo portanto os recursos desta compra serem destinados a outras despesas mais urgentes neste momento. Assim, o Projeto de Lei nº 53, que autoriza o Executivo a firmar e a cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à implantação do CREAS II, teve apresentado requerimento assinado por todos os vereadores pelo adiamento de sua apreciação por duas sessões. Neste período os vereadores devem visitar o local e ver outras possibilidades de instalação do CREAS II.

Veto e créditos de R$ 2,17 mi

A sessão também teve lidos no Pequeno Expediente o Veto n° 2 do Poder Executivo e ainda três Projetos de Leis, os quais iniciaram assim sua apreciação na Câmara de Toledo, sendo encaminhados pelo presidente Antônio Zóio às Comissões Permanentes para sua apreciação inicial. As proposições são o Projeto de Lei nº 71, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020; o

Projeto de Lei nº 72, que dispõe sobre a contratação de Bombeiro Civil nos locais de expressiva concentração pública, de autoria do vereador Airton Savello, e o Projeto de Lei nº 73, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial de R$ 2,17 milhões no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020. Trata-se de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.492.268,42 e crédito adicional especial no valor de R$ 681.350,00.

Confira todas as proposições da sessão da Câmara na segunda, dia 3 de agosto