Câmara decide sobre estacionamentos, créditos de R$ 3,92 mi e loteamento
Sessão de segunda, dia 14, aprovou três projetos em turno final
A Câmara de Toledo aprovou em turno final em sessão na segunda-feira, dia 14 de setembro, três projetos de leis, sendo um que trata da proibição de avisos em estacionamentos eximindo-se de responsabilidade em relação aos veículos, outro que define o uso de áreas do Município de Toledo no Loteamento Quinta do Sol e um terceiro que autoriza créditos orçamentários de R$ 3,92 milhões.
O Projeto de Lei nº 51, do vereador Marcos Zanetti, “proíbe a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o objetivo de exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação ao consumidor”. Ele foi votado e aprovado em primeiro turno em sessão realizada excepcionalmente no dia 8 de setembro, terça-feira, devido ao feriado da Independência. A proposição foi aprovada por 13 votos a 4 na primeira votação e na segunda-feira foi aprovado por maioria em turno final, com 12x5, seguindo ao Poder Executivo para sanção ou veto. Em caso de veto do prefeito Lucio de Marchi o projeto retorna ao Poder Legislativo para nova manifestação dos vereadores.
O Projeto de Lei nº 78, do Poder Executivo, que afeta – define o uso -, de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo no Loteamento "Quinta do Sol", estabelecendo as áreas de ruas e espaços institucionais. O loteamento entre a Rua Mate Laranjeira e Rua Gasparina Tomazoni, na região do Cemitério Jardim da Saudade, prevê uma área de 21.740 m², sendo 5.998,87m² como bem de uso comum do povo, equivalente a 27,60%, destinada às vias de circulação. Outros 2.609,42m², correspondentes a 12% da área loteada, são definidos como bem de uso especial, destinados a área de uso institucional.
Já o Projeto de Lei nº 83, do Poder Executivo, autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial de R$ 3,92 milhões no orçamento-programa do Município de Toledo para o exercício de 2020. São R$ 3.886.195,06 de crédito suplementar para rubricas como Fortalecimento da Infraestrutura da Atenção Especializada em Saúde, contemplada com R$ 1,498 milhão para obras e instalações e crédito adicional especial de R$ 35.442,00, com fonte dfe recursos em R$ 3.481.453,10 de cancelamentos, mais R$ 440 mil de recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores nas rubricas Convênio Sesa Equipamentos para o Hospital Regional, no valor de R$ 60.917,68 e Convênio BRFoods/Justiça do Trabalho - APLER, no valor de R$ 379.266,28.
Confira todas as proposições na pauta da sessão de segunda, dia 14
https://sapl.toledo.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/591/