Câmara aprova lei anticorrupção, acordo de imóvel, R$ 7,3 mi e normas de auxiliares
Sessão de segunda, dia 10, aprovou cinco projetos de leis em votação final
A Câmara de Toledo aprovou por maioria a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos com o Município de Toledo. A decisão foi tomada por 12 votos a 4 na sessão de segunda-feira, dia 10 de agosto, quando também foram aprovados outros quatro projetos de leis, estes por unanimidade. As demais proposições são o Projeto de Lei nº 54, que autoriza o Executivo a firmar e a cumprir acordo para indenização de imóvel na área central, além de desafetar imóvel integrante do patrimônio público municipal e afetar o bem a ser adquirido pelo Município de Toledo; o Projeto de Lei nº 65, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores municipais de Toledo; o Projeto de Lei nº 68, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 862.976,25 no orçamento-programa do Município de Toledo e o Projeto de Lei nº 70, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 6.474.768,37 no orçamento-programa do Município de Toledo.
O Projeto de Lei nº 42, do vereador Gabriel Baierle, estabelece restrição às chamadas empresas fichas sujas de participar de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com a administração pública toledana. “Ficam proibidas de participar de licitações, e celebrar contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, com a Administração Pública do Município de Toledo as empresas, seus sócios, e/ou proprietários condenados em processos criminais transitados em julgado por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha ou outros crimes tipificados como ilícitos de malversação de recursos públicos”, define a proposição. O texto aprovado pela maioria dos vereadores em votação final na segunda-feira também define em seu artigo terceiro que “o sócio ou proprietário de empresa condenada poderá participar de licitações ou celebrar contrato com a Administração Pública Municipal mediante a apresentação de comprovante de certidão negativa cível e criminal”, além de estabelecer em seu artigo quarto que o “Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo de 60 dias, contado de sua publicação”.
“A presente proposição tem como objetivo aprimorar os mecanismos de seleção dos participantes de certames licitatórios, beneficiando a Administração Pública, que poderá ter maior certeza de que seus contratados não têm má índole e/ou histórico de crimes”, justifica o vereador Gabriel Baierle na justificativa da proposição. No texto apresentado em 20 de maio e que tramitou e foi aprovado pela CLR-Comissão de Legislação e Redação e CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, o vereador Gabriel Baierle afirma que a partir da proposição “serão valorizados os que têm o justo merecimento de participarem, indiretamente, da gestão pública, como fornecedores ou prestadores de serviços”. O vereador destaca ainda na justificativa que o Projeto de Lei n° 42 “acompanha o momento de aprimoramento dos mecanismos de controle e repressão da má conduta de empresas que se aproveitam das brechas da Lei para participar de licitações, embora tenham cometido crimes em condutas inconciliáveis com o que se espera de quem deseja participar do processo de gestão pública, oferecendo serviços ou materiais”. Para o vereador a proposição moderniza a legislação anticorrupção no Município de Toledo. “Entendo que o nosso Município deve seguir essa importante modernização legislativa, por meio do maior rigor no tratamento dessas empresas, evidenciado o princípio constitucional da moralidade administrativa”, finaliza Gabriel Baierle na justificativa da proposição aprovada na Câmara de Toledo em votação final na sessão de segunda-feira, dia 10 de agosto.
Suplementação no Funrebom
Os R$ 6,47 milhões de suplementação previstos no Projeto de Lei nº 70 incluem R$ 6.258.965,27 para a administração direta, dos quais R$ 2,2 milhões para construção de galerias de águas pluviais em estradas rurais. A suplementação inclui ainda R$ 215.803,10 para o Funrebom-Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, dos quais R$ 132 mil para obras e instalações visando ampliação, reforma e melhoria da estrutura física.
A sessão de segunda-feira, dia 10, também teve apresentados dois projetos de leis, que assim iniciam sua tramitação na Câmara de Toledo. O Projeto de Lei nº 74, do vereador Valtencir Careca, “altera a legislação que disciplina as condições para a exploração dos serviços de transporte de escolares no Município de Toledo, enquanto o Projeto de Lei nº 75, do vereador Marcos Zanetti, “institui a Semana Municipal de Prevenção e Proteção à Saúde do Caminhoneiro”.
Confira todas as proposições da sessão de segunda-feira, dia 10 de agosto