Câmara aprova LDO 2021 e vota parecer e mais três projetos
Sessão foi realizada na terça-feira devido ao feriado da Independência na segunda, dia 7
A Câmara de Toledo aprovou em turno final na sessão realizada excepcionalmente na terça-feira, dia 8 de setembro, o projeto da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. A proposta consta do Projeto de Lei nº 57, que “estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021”, o qual foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. A sessão não contou com o vereador Leandro Moura, que afastou-se em função de suspeita de infecção por Covid-19 até sair o resultado de exame.
A LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa as linhas principais da LOA-Lei Orçamentária Anual para o próximo ano em Toledo. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 e composto de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. O projeto aprovado pela Câmara foi apreciado inicialmente pela CFO-Comissão de Finanças e Orçamento, cujo presidente, Ademar Dorfschmidt, designou como relatora Janice Salvador, realizando audiência pública no dia 7 de julho.
A proposta do Poder Executivo, com 37 artigos e vários anexos, recebeu 19 emendas dos vereadores, sendo quatro de Renato Reimann e 15 de Leoclides Bisognin. A relatora acolheu dez das emendas em seu relatório, entre elas uma retirando R$ 300 mil dos recursos previstos para a Câmara de Toledo. A relatora entendeu como viável o corte já que a no ano de 2017 a Câmara teve R$ 8.157.734,55; no ano de 2018 R$ 8.335.812,91 e no ano de 2019 R$ 8.859.956,16, além dos gastos do Poder Legislativo de janeiro a julho de 2020 terem ficado em R$ 5.184.288,18. A média mensal de gastos da Câmara em 2019 ficou em R$ 738.329,69 mensais e os gastos mensais neste ano nos primeiros sete meses ficaram em R$ 740.612,59. O parecer da relatora foi aprovado em 25 de agosto por unanimidade pela CFO, integrada pelos vereadores Ademar Dorfschmidt, Walmor Lodi, Renato Reimann, Vagner Delabio e Janice Salvador.
A sessão de terça-feira, dia 8, também apreciou, em primeira votação, outros três projetos de leis e um parecer contrário ao Projeto de Lei nº 72, do vereador Airton Savello, que “dispõe sobre a contratação de Bombeiro Civil nos locais de expressiva concentração pública”. O parecer da Comissão Especial, da relatora Marly Zanete, foi contrário e aprovado em 28 de agosto com voto favorável de Janice Salvador e da relatora, tendo o presidente, Airton Savello votado contra e as integrantes Olinda e Marli não votaram. O Parecer Jurídico n° 161, de 19 de agosto, apontou ilegalidade, inconstitucionalidade e vício de competência, justificando que “o legislador não pode delegar funções eminentemente estatais como da segurança pública aos administrados”. O parecer foi aprovado na sessão de terça-feira, com o PL n° 72 sendo arquivado.
Já o Projeto de Lei nº 51, de Marcos Zanetti, que “proíbe a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o objetivo de exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação ao consumidor” foi aprovado 13 votos a 4. O Projeto de Lei nº 78, do Poder Executivo, que afeta áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo no Loteamento "Quinta do Sol" e o Projeto de Lei nº 83, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial de R$ 3,92 milhões no orçamento-programa do Município de Toledo para o exercício de 2020, foram aprovados por unanimidade. As três propostas aprovadas serão submetidas a votação final na sessão da próxima segunda-feira, dia 14 de setembro.
Confira todas as proposições na pauta da sessão de terça, dia 8