Câmara aprecia em sessão extraordinária dois projetos dia 17

A Câmara de Toledo, atendendo requerimento subscrito por 13 vereadores, aprovou na sessão desta segunda-feira, dia 15, a realização de sessão extraordinária na próxima quarta-feira, dia 17 de junho, a partir das 14h, para votar em turno final dois projetos de leis. O requerimento apresentado pela vereadora Janice Salvador foi aprovado por unanimidade por 18 vereadores, já que o presidente Antônio Zóio só vota em caso de desempate. O documento aprovado incluiu na sessão extraordinária o Projeto de Lei n° 30, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo de R$ 7 milhões junto à Caixa Econômica Federal, através do Finisa, voltado à infraestrutura e saneamento, além da saúde, e o Projeto de Lei n° 50, que “revoga a Lei “R” nº 26/2020 e dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo”, ambos do Poder Executivo.

Segundo a Mensagem nº41 do Poder Executivo à Câmara, de 3 de junho, após a aprovação do Projeto de Lei nº 35/2020 na Câmara de Toledo e sua sanção pelo prefeito Lucio de Marchi, fixando a remuneração dos Conselhos Tutelares em R$ 3.500,00, uma nova lei federal alterou a chamada Lei de Responsabilidade de Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, e proibiu reajustes a servidores. Aponta o prefeito na Mensagem nº41 que “posteriormente à aprovação do referido Projeto de Lei por essa Casa, entrou em vigor a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que, dentre outras medidas, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e alterou a Lei Complementar nº 101/2000. De acordo com o artigo 8º, I, daquela Lei Complementar, os entes públicos afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, dentre outras ações, de “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”. (grifou-se) Da interpretação e aplicação de tal dispositivo, em consonância com o disposto no inciso VIII do mesmo artigo e no inciso 1 do parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conclui-se não ser possível reajustar-se a remuneração dos membros do Conselho Tutelar em percentual superior ao IPCA, já que este, apurado em 4,3060% no ano de 2019, foi inferior ao INPC”, aponta o prefeito no documento.

Toledo negocia junto à Caixa Econômica Federal empréstimo de R$ 7 milhões junto à linha de crédito Finisa-Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, tendo proposto uma planilha com 5 projetos de pavimentações, urbanização, reurbanização e recapeamento em diversos bairros, no valor total de R$ 7.108.607,32.