Câmara aprecia área para nova Apae e mais 2 projetos

A sessão da Câmara de Toledo na segunda-feira, dia 16 de março, teve a leitura da ementa de três projetos de leis que assim iniciaram sua tramitação do Poder Legislativo. A leitura ocorreu no Pequeno Expediente, quando foi relatado o ingresso na Câmara do Projeto de Lei n° 21, que desafeta e autoriza a doação de imóvel, com encargos, à Apae-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; do Projeto de Lei nº 22, que institui o Programa Municipal de Plantas Medicinais e de Fitoterápicos de Toledo (ProfiToo) e do Projeto de Lei nº 23, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo, todos do Poder Executivo. Após a leitura das ementas pelo secretário Leoclides Bisognin o presidente Atônio Zóio despachou as proposições às Comissões Permanentes para sua apreciação inicial.

A proposição que trata de terreno para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais prevê a doação de área de 5.064,40m2 no Jardim Pancera, tendo como contrapartida da entidade a construção de sede de 2.437,00m2. A sede da entidade, na Rua Presidente Costa e Silva, esquina com a Rua Hermes da Fonseca, próximo da Escola Municipal Antônio Scain, teria que contar com salas para educação/ensino e dependências sanitárias, totalizando 902,00m2; salas para assistência social e sanitários, totalizando 94,00m2; salas para atendimento de saúde e sanitários, totalizando 195,00m2 e espaços de uso comum, como refeitório, cozinha, lavanderia, almoxarifado, direção, secretaria, quadra de esportes e outros espaços, totalizando 1.246,00m2.

O Projeto de Lei n° 21 prevê para o local a nova sede da Apae- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, que atualmente funciona no Centro. Pela proposição a nova sede seria destinada ao atendimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla deficiência, nas áreas da saúde, educação e assistência social. Para isto o prédio de 2.437m2 contaria com salas para educação/ensino e dependências sanitárias, totalizando 902m2; salas para assistência social e sanitários, totalizando 94m2; salas para atendimento de saúde e sanitários, totalizando 195m2 e espaços de uso comum (refeitório, cozinha, lavanderia, almoxarifado, direção, secretaria, quadra de esportes e outros), totalizando 1.246m2. A contrapartida da entidade à doação do terreno incluiria também adotar medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente e manter a finalidade da entidade prevista.

Na mensagem que acompanhou o Projeto de Lei n° 21 à Câmara de Toledo o prefeito Lucio de Marchi destaca os 45 anos de atuação da Apae em Toledo, onde atualmente atende 270 pessoas com deficiência intelectual e múltipla deficiência, de todas as faixas etárias, e suas famílias, nas áreas da saúde, educação e assistência social. A entidade manifestara ao Poder Executivo, através do Ofício nº 148/2019, de 27 de setembro de 2019, que funciona há mais de 39 anos no mesmo espaço físico. Segundo a Apae, neste período as mudanças da legislação, aumento significativo da demanda, necessidade de equipamentos atualizados e cadeiras adaptadas para atender os casos de alunos com grave comprometimento motor tornaram o atual espaço inviável, motivando a necessidade de ampliação, “com salas maiores e adequadas para atender as especificidades dos alunos”.