Vereador decano aborda representatividade e número de vereadores
Vereador decano da Câmara historiou a representatividade em Toledo e lembrou normas a respeito
O histórico da representação política em Toledo e sua manutenção em 2016 foi tema de pronunciamento na sessão da Câmara 
Municipal, realizada excepcionalmente na terça-feira, dia 15 de dezembro de 2015, devido às comemorações pelos 63 anos de emancipação toledana. O líder da bancada do PP, Luís Fritzen (foto), lembrou na tribuna que a primeira composição da Câmara Municipal foi definida em eleição em 9 de novembro de 1952, quando 827 eleitores escolheram os primeiros nove vereadores toledanos, que deram posse ao primeiro prefeito, instalando o Município de Toledo.
Posteriormente, na eleição de 1982, a Câmara Municipal de Toledo passou a contar com 13 integrantes, passando a 17 vereadores na eleição de 1988. Este número de representantes da população toledana na Câmara Municipal manteve-se até 2004, lembrou Luís Fritzen, quando, em vésperas das convenções partidárias, a cinco dias do prazo de registro das candidaturas, o Tribunal Superior Eleitoral arbitrariamente baixou uma resolução mudando isso. Após 16 anos de 17 vereadores a medida reduziu o número em todo o Brasil e no caso de Toledo a representação foi cortada de 17 para onze vagas, conforme a interpretação do TSE da previsão da Constituição Federal em relação à população toledana. Após duas eleições com este número e decisão do TSE em abril de 2013 reduzindo os deputados do Paraná o Congresso Nacional, em 5 de dezembro daquele ano, baixou decreto legislativo a respeito, o que motivou manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre estas questões.
O STF entendeu que a resolução do TSE sobre o número de vereadores é inconstitucional, assim como o decreto legislativo do Congresso. O Congresso Nacional porém então regulamentou o número de vereadores no artigo 29 da Constituição Federal, que em seguida foi reproduzido no artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Toledo, estabelecendo que com população acima de 120 mil habitantes e até 160 mil a representação popular será feita por 19 vereadores.
O vereador destacou que o Supremo entendeu que o TSE invadiu competência do Congresso ao mexer no número de vereadores e é cláusula pétrea da Constituição a separação dos poderes. Já o
decreto legislativo sobre o número de deputados foi apontado como inconstitucional por ser de 5 de dezembro de 2013, a menos de um ano das eleições de 2014, mudando na prática as normas da eleição e incidindo no princípio da anterioridade do artigo 16 da Constituição, que determina que as regras da eleição são definidas até um ano antes da eleição, também chamado princípio da anualidade. Foram expurgados, um porque não tinha competência, outro porque a menos de um ano da eleição, comentou o vereador Luís Fritzen.
Para ele estamos a menos de um ano da eleição e não se fala mais em mudanças no número de vereadores, pois não há remédio constitucional para isso, já que teríamos que mudar a Lei Orgânica, em ação sobre a qual o Supremo já se posicionou. “Podem até consultar Helio Bicudo, que foi fundador do PT e assinou pedido de impeachment da presidente Dilma Roussef, que vai dizer que, nos termos constitucionais, como estamos a menos de um ano das eleições, não se altera mais o processo eleitoral”, afirmou o vereador decano da Câmara Municipal. Fritzen disse ainda que se admite que até seis meses antes, por ato da Mesa da Câmara, se ajuste o número de vereadores com base em dados populacionais do IBGE, mas mudanças incidiriam no princípio da anualidade. “É papo encerrado, não se fala mais em diminuir vereadores, Toledo vai ter a eleição de 19 vereadores”, concluiu Luís Fritzen.