Sessão extraordinária aprova doze projetos de leis

por Paulo Torres publicado 06/11/2015 14h20, última modificação 17/11/2015 09h17
A Câmara Municipal realizou na manhã desta sexta-feira, dia 6, até o início da tarde, sessão extraordinária para apreciar onze projetos de leis, todos de autoria do Poder Executivo e apreciados em primeiro turno na sessão de terça-feira, dia 3, além de um projeto em primeira votação. A nova extraordinária foi convocada a pedido de 11 vereadores. O Projeto de Lei nº 167, que “ dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias” motivou a vinda ao Poder Legislativo do assessor jurídico Jomah Hussein Ali Mohd Rabah, da secretária da Saúde Denise Campos e da secretária de Recursos Humanos Marines Bettega, além de dezenas de agentes de saúde e de endemias. Após debate e explicações a respeito ele foi aprovado por unanimidade, elevando o piso dos agentes a R$ 1.014,00.
Sessão extraordinária aprova doze projetos de leis

Reunião antes da sessão explicou e debateu projeto do piso mínimo dos agentes

A Câmara Municipal realizou na manhã desta sexta-feira, dia 6, até o início da tarde, sessão extraordinária para apreciar onze projetos de leis, todos de autoria do Poder Executivo e apreciados em primeiro turno na sessão de terça-feira, dia 3, além de um projeto em primeira votação. A nova extraordinária foi convocada a pedido de 11 vereadores.

A pauta foi prevista no requerimento de autoconvocação publicado na quinta-feira, dia 5, no Diário Oficial Digital do Município, com a apreciação do Projeto de Lei nº 167, que “ dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”. A proposta motivou a vinda ao Poder Legislativo do assessor jurídico Jomah Hussein Ali Mohd Rabah, da secretária da Saúde Denise Campos e da secretária de Recursos Humanos Marines Bettega, além de dezenas de agentes de saúde e de endemias. Jomah explicou aos vereadores e agentes antes da sessão as razões da proposta de cumprimento do piso, afirmando que a lei que o definiu não é autoaplicável, exigindo regulamentação posterior e que isso só veio com a regulamentação em julho. “A proposta no mínimo, no mínimo, para dizer pouco, é razoável”, afirmou o assessor sobre a elevação do piso da categoria para R$ 1.014,00 prevista no PL 167. Já a secretária Denise explicou que apesar da lei federal sobre o piso o governo não fez a contrapartida financeira e há apenas 42 agentes com assistência financeira federal, uma vez que a projeção para embasar o apoio não contempla a realidade populacional dos municípios e a relação de um agente para mil habitantes.

A sessão debateu proposta de fazer uma emenda para pagamento retroativo do valor, mas o vereador Luís Fritzen lembrou que a legislação não permite ao Legislativo legislar em matéria financeira que gere aumento de despesa do Executivo, sugerindo sua retirada e apresentação de uma indicação. A proposta vinha sendo discutida desde quinta-feira ente o líder do Governo Adriano Remonti e o vereador Neudi Mosconi, entre outros, mas acabou retirada e o PL 167 foi aprovado por unanimidade.

A pauta da sessão abrangeu ainda os PLs 164, 165 e 166, todos tratando de cargos e vencimentos dos servidores municipais e a estrutura administrativa, sendo que o 168 aborda o plano suplementar de assistência à saúde dos servidores e empregados municipais e sobre a autarquia para a sua administração e manutenção. Também o PL nº 171, altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos municipais.

Já o PL nº 169 altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA); o nº 170 dispõe sobre as normas quanto à instalação de torres de celular e de telecomunicações e o nº 172 autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em sedes de associações comunitárias no interior. O PL 175, por seu turno, procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com encargos, à empresa De Heus Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda. e o nº 177 altera a legislação que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Toledo.

A pauta da sessão extraordinária foi proposta em requerimento datado de 5 de novembro e assinado pelos vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Lucio de Marchi, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Odair Maccari, Renato Reimann, Rogério Massing e Walmor Lodi.

 

 

Os Projetos de Leis na pauta da sessão extraordinária:

 

nº 164, de 2015, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo;

 

nº 165, de 2015, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo;

 

nº 166, de 2015, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo;

 

nº 167, de 2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

 

nº 168, de 2015, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o plano suplementar de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo e sobre a autarquia para a sua administração e manutenção;

 

nº 169, de 2015, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de Toledo;

 

nº 170, de 2015, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a sistematização e o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para a instalação de estações de Rádio-Base (ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e de telecomunicações em geral no Município de Toledo;

 

nº 171, de 2015, do Poder Executivo, que altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos municipais;

nº 172, de 2015, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em sedes de associações comunitárias, no interior do Município;

nº 175, de 2015, do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com encargos, à empresa De Heus Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda.;

nº 177, de 2015, do Poder Executivo, que altera a legislação que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Toledo.

 

PRIMEIRO TURNO

 

nº 194, de 2015, do Poder Executivo, que estabelece critérios para a aquisição e a doação de próteses para a prática desportiva a atletas toledanos.

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