Sessão aprova três projetos e rejeita proposta de cisternas
Terceira sessão ordinária da Câmara votou quatro projetos de leis e recebeu outros três
A Câmara de Toledo realizou na segunda-feira, dia 17 de fevereiro, sua terceira sessão ordinária do ano de 2020, quando votou quatro projetos de leis, além de realizar a leitura de outros três que assim iniciam sua tramitação no Poder Legislativo. A Câmara votou em segundo turno o Projeto de Lei nº 173, de 2019, do Poder Executivo, que define a utilização – a chamada afetação - de áreas que passam a pertencer ao patrimônio do Município de Toledo com o loteamento “Jardim Lago Norte”. A sessão votou ainda em primeiro turno o Projeto de Lei nº 161, de 2019, do vereador Marcos Zanetti, que trata do aproveitamento da água da chuva em construções com mais de 100m2. A proposta “altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo” e foi rejeitada por 10x8, enquanto o Projeto de Lei nº 172, de 2019, do Poder Executivo, que afeta áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo no Loteamento “Foltz” e o Projeto de Lei nº 3, de 2020, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos orçamentários adicionais suplementar e especial de R$ 18,64 milhões para o exercício de 2020, foram aprovados. As duas propostas aprovadas em primeiro turno serão submetidas a votação final na próxima sessão da Câmara de Toledo. A proposta aprovada em turno final segue ao Poder Executivo para sanção ou veto e a rejeitada é arquivada.
Crédito orçamentário
O Projeto de Lei nº 3, que autoriza a abertura de créditos orçamentários adicionais suplementar e especial de R$ 18,64 milhões para o exercício de 2020 suplementa várias áreas da administração municipal. Ele prevê crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.454.887,39 e crédito adicional especial no valor de R$ 185.569,40. Os recursos contemplam rubricas orçamentárias como Fortalecimento da Infraestrutura da Atenção Especializada em Saúde, onde prevê R$ 4.147.475,97 para o item Equipamentos e Material Permanente na área de Saúde, onde também prevê R$ 3.306.696,29 para o item Equipamento e Climatização Hospital Regional, a partir de convênios com a Sesa – Secretaria Estadual da Saúde. As suplementações também contemplam entre os maiores valores R$ 697.966,45 para o item Cofinanciamento de Programas de PSB Crianças e Adolescentes - FMDCA a partir do item Contribuições. Também consta o cancelamentos de R$ 2.674.647,54 e superávit financeiro de exercício anterior em 31 fontes, além de transferência de recursos financeiros de cerca de R$ 2,3 milhões provenientes de diversas fontes, como convênios como Sedu. Itaipu e vários convênios para maquinários junto ao Mapa-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, entre outros.
Loteamento e denominações de ruas
O loteamento “Jardim Lago Norte”, previsto no Projeto de Lei n° 173, abrange uma área de 84.235,50 m² na região onde se encontram as ruas Santos Dumont e Mônaco, entre outras, na Vila Industrial. No projeto encaminhado à Câmara é citado pelo Poder Executivo o Decreto nº 675, de 14 de novembro, o qual aprova o loteamento em seu artigo primeiro, enquanto no segundo define as obrigações previstas para a loteadora. Já o artigo terceiro prevê que “fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no Loteamento “Jardim Lago Norte”, conforme mapa que integra este Decreto: Rua Clerbes José Bolson; Rua Mônaco; Rua Santos Dumont; Rua Cândida Nogueira Brogliatto; Rua Adolfo Felíssio Bilibiu; Rua Angelo Brogliatto e Rua Gisela Boaretto.
Confira os projetos na pauta da sessão de segunda-feira, dia 17