Sessão aprova projeto sobre obras paradas e mais três

por Paulo Torres publicado 04/03/2020 15h55, última modificação 10/03/2020 09h23
A Câmara de Toledo aprovou em turno final na sessão de segunda-feira, dia 2, o Projeto de Lei n° 164, do vereador Airton Savello, que prevê a publicidade das obras públicas paralisadas no município. A proposição prevê a divulgação de informações referentes às obras públicas municipais paralisadas no sítio eletrônico oficial do Município de Toledo”. A sessão também aprovou o Projeto de Lei nº 169, que altera o Código Tributário, o Projeto de Lei nº 4, de 2020, que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, todos do Poder Executivo, além do Projeto de Resolução nº 21, de 2019, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre os bens patrimoniais da Câmara de Toledo.
Sessão aprova projeto sobre obras paradas e mais três

Sessão ordinária aprovou quatro projetos na segunda-feira, dia 2

A Câmara de Toledo aprovou em turno final na sessão de segunda-feira, dia 2 de março, o Projeto de Lei n° 164, do vereador Airton Savello, que prevê a publicidade das obras públicas paralisadas no município. A proposição prevê “a divulgação de informações referentes às obras públicas municipais paralisadas no sítio eletrônico oficial do Município de Toledo” e já havia sido aprovada em primeira votação no dia 27 de fevereiro, seguindo agora ao Poder Executivo para sanção e publicação no Diário Oficial. A sessão também aprovou o Projeto de Lei nº 169, que altera o Código Tributário do Município de Toledo, o Projeto de Lei nº 4, de 2020, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020, todos do Poder Executivo, além do Projeto de Resolução nº 21, de 2019, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a administração, definição de conceitos e procedimentos para levantamento de inventário, incorporação, baixa e controle dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Toledo.

Pelo  Projeto de Lei n° 164 as informações referentes às obras públicas municipais paralisadas serão divulgadas no Portal da Transparência do sítio eletrônico oficial do Município de Toledo. A justificativa do projeto lembra que entre os princípios da administração pública, segundo a Constituição Federal, estão a moralidade, publicidade e eficiência. Ele prevê que a divulgação da obra paralisada deverá conter, “pelo menos”, a exposição dos motivos da interrupção, o período da interrupção, o órgão público contratante e a empresa contratada. Segundo a proposição aprovada por unanimidade na Câmara de Toledo, “considera-se obra paralisada, para efeitos desta lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias”.

A justificativa do Projeto de Lei n° 164 lembra os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e aponta estar em desconformidade “com o Estado Democrático de Direito que o site oficial do município, reduto informativo ímpar, não informa aos seus munícipes das obras públicas paralisadas, os motivos que desencadearam a paralisação, o período que perdura sua interrupção e a próxima data conjecturada para sua finalização”. O vereador Airton Savello aponta ainda na justificativa que o Projeto de Lei “não gera nova obrigação ao Poder Executivo, mas apenas pleiteia a eficácia do dever da administração pública, decorrente do princípio da publicidade, em assegurar sua transparência de forma limpa e intuitiva”.

O Projeto de Lei n° 164 foi apresentado pelo vereador Airton Savello no ano passado, sendo lido na sessão de 18 de novembro, sendo em seguida despachado às Comissões Permanentes, onde a CLR-Comissão de Legislação e Redação posicionou-se pela sua legalidade e constitucionalidade. A CLR é integrada pelos vereadores Renato Reimann, presidente; Leoclides Bisognin, vice-presidente e Gabriel Baierle como secretário, tendo ainda os membros Marli do Esporte e Vagner Delabio. Em seguida o Projeto de Lei n° 164 foi apreciado pela CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, a qual igualmente apresentou parecer favorável que foi aprovado por unanimidade pelos vereadores Leandro Moura, presidente; tendo como vice-presidente Airton Savello e como secretário Genivaldo Paes, além dos membros Walmor Lodi e Leoclides Bisognin.

 

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