Projeto prevê publicidade de obras públicas paradas

por Paulo Torres publicado 20/11/2019 12h45, última modificação 26/11/2019 10h51
A Câmara de Toledo está apreciando o Projeto de Lei n° 164, que prevê a publicidade das obras públicas paralisadas no município. A proposição é de autoria do vereador Airton Savello e prevê “a divulgação de informações referentes às obras públicas municipais paralisadas no sítio eletrônico oficial do Município de Toledo”. Pela proposta as informações referentes às obras públicas municipais paralisadas serão divulgadas no portal da transparência do Município de Toledo.
Projeto prevê publicidade de obras públicas paradas

Proposição sobre obras paradas foi apresentada na sessão ordinária de segunda-feira

 

 

A Câmara de Toledo está apreciando o Projeto de Lei n° 164, que prevê a publicidade das obras públicas paralisadas no município. A proposição é de autoria do vereador Airton Savello e prevê “a divulgação de informações referentes às obras públicas municipais paralisadas no sítio eletrônico oficial do Município de Toledo”.

Pela proposta as informações referentes às obras públicas municipais paralisadas serão divulgadas no portal da transparência do sítio eletrônico oficial do Município de Toledo. A justificativa do projeto lembra que entre os princípios da administração pública, segundo a Constituição Federal, estão a moralidade, publicidade e eficiência.

O Projeto de Lei n° 164 prevê que a divulgação da obra paralisada deverá conter, “pelo menos”, a exposição dos motivos da interrupção, o período da interrupção, o órgão público contratante e a empresa contratada. Segundo a proposição em apreciação na Câmara de Toledo, “considera-se obra paralisada, para efeitos desta lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias”.

A justificativa do Projeto de Lei n° 164 lembra os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e aponta estar em desconformidade “com o Estado Democrático de Direito que o site oficial do município, reduto informativo ímpar, não informa aos seus munícipes das obras públicas paralisadas, os motivos que desencadearam a paralisação, o período que perdura sua interrupção e a próxima data conjecturada para sua finalização”. O vereador Airton Savello aponta ainda que o Projeto de Lei “não gera nova obrigação ao Poder Executivo, mas apenas pleiteia a eficácia do dever da administração pública, decorrente do princípio da publicidade, em assegurar sua transparência de forma limpa e intuitiva”.

O Projeto de Lei n° 164 foi lido na sessão de segunda-feira, dia 18 de novembro, sendo em seguida despachado pelo presidente da Câmara, Antônio Zóio, às Comissões Permanentes para sua apreciação inicial, devendo inicialmente ser analisado pela CLR-Comissão de Legislação e Redação quanto à sua legalidade e constitucionalidade. A CLR é integrada pelos vereadores Renato Reimann, presidente; Leoclides Bisognin, vice-presidente e Gabriel Baierle como secretário, tendo ainda os membros Marli do Esporte e Vagner Delabio e realiza suas reuniões às terça-feiras, às 9h, na Sala de Reuniões. A análise do PL 164 na CLR ficará a cargo de relator, a ser nomeado pelo presidente da CLR, Renato Reimann.

O Projeto de Lei n° 164 deve ser apreciado ainda pela CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. A CTA é presidida por Leandro Moura, tendo como vice-presidente Airton Savello e como secretário Genivaldo Paes, além dos membros Walmor Lodi e Leoclides Bisognin. A análise do PL 164 na CTA ficará a cargo de relator, a ser nomeado pelo presidente da CTA, Leandro Moura. A CTA realiza suas reuniões às quintas-feiras, às 9h, na Sala de Reuniões da Câmara de Toledo.

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