Projeto prevê aquisição de 5,2 ha junto à Pedreira Municipal

por Paulo Torres publicado 29/11/2019 15h00, última modificação 29/11/2019 15h00
A Câmara de Toledo está apreciando proposição do Poder Executivo que propõe a entrega de dois terrenos no valor de R$ 1,218 milhão e o pagamento de R$ 97,5 mil visando a aquisição de uma área de 52,3 mil m3 – 5,23 hectares -, visando a manutenção e ampliação das atividades da Pedreira Municipal. A proposta está no Projeto de Lei n° 166, do Poder Executivo, que foi lido na Câmara de Toledo na sessão de 18 de novembro, iniciando sua tramitação no Poder Legislativo.
Projeto prevê aquisição de 5,2 ha junto à Pedreira Municipal

Proposição do Poder Executivo foi lida na sessão do dia 18, iniciando sua tramitação

A Câmara de Toledo está apreciando proposição do Poder Executivo que propõe a entrega de dois terrenos no valor de R$ 1,218 milhão e o pagamento de R$ 97,5 mil visando a aquisição de uma área de 52,3 mil m3 – 5,23 hectares -, visando a manutenção e ampliação das atividades da Pedreira Municipal. A proposta está no Projeto de Lei n° 166, do Poder Executivo, que foi lido na Câmara de Toledo na sessão de segunda-feira, dia 18 de novembro, iniciando sua tramitação no Poder Legislativo.

O Projeto de Lei n° 166 “procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo”. Enviado pelo prefeito Lucio de Marchi no dia 14 de novembro, ele foi lido na sessão de segunda, dia 18, e em seguida encaminhado pelo presidente da Câmara, Antônio Zóio, à apreciação das Comissões Permanentes. A proposição prevê ainda isenção de ITBI-Imposto de Transmissão de Bens Intervivos ao proprietário da área. Segundo a justificativa, a transação é no interesse do Município e por isso propõe que “a transmissão dos imóveis ao particular, por força da referida permuta, será isenta do ITBI”.

A ampliação da Pedreira Municipal já vem sendo alvo de medidas municipais desde o primeiro semestre e o Decreto nº 508, de 26 de março, declarou “de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste município, para fins de ampliação de pedreira municipal”.

A área situada junto ao Arroio Toledo tem um total de 5,2 hectares e seria permutada em parte e adquirida em outro tanto, num valor total de cerca de R$ 1,3 milhão. Na permuta seriam usados dois terrenos municipais no Jardim Pancera, num total de pouco mais de 2 mil m2. Um deles tem 1.592m2 situados junto à Rua Pinto Bandeira e Rua Presidente Costa e Silva e o outro 445,16m2, fazendo divisa com o outro lote e com a Rua Presidente Costa e Silva e que foi vendido por R$ 29 mil em 2008 pela Missão Evangélica Independente do Brasil. Na avaliação dos imóveis uma comissão nomeada pelo Poder Executivo e integrada pelo secretário Norisvaldo Penteado de Souza, Melinade Santana, Wander D. P. de Camargo, Wagner F. Quinquiolo e Stella Taciana Fachin estimou o seu valor em R$ 553,93/m2, sendo adotado “para efeito de cálculo”, o valor de R$ 550,00/m2.

A comissão apontou que os imóveis no Jardim Pancera estão localizados em um bairro predominantemente residencial, mas ambos os lotes não possuem benfeitorias, embora apontando que são atendidos por redes de água e esgoto e pela rede de energia elétrica, além de contarem com coleta de lixo. Também contam com asfalto, calçamento no passeio público e rede de galerias pluviais e três terrenos em pesquisa de campo tiveram seus valores estimados em R$ 23,27 por m2, R$ 17,20 e R$ 30,00 por metro quadrado. Com base nisso a comissão estimou seu valor total em R$ 1.217.644,00 e valor de venda de R$ 1.218.000,00. Segundo a comissão o lote maior foi avaliado em R$ 875.655,00, apontando no menor o valor de venda de R$ 244.838,00, com R$ 550,00/m2.

Já o imóvel a ser adquirido pertencia à Della Costa Empreendimentos Imobiliários Agropecuários e Participações S/C Ltda e foi vendida a Emir Thesen e Terezinha Sonalio Thesen por R$ 38 mil em 2008. A Prefeitura de Toledo solicitou ainda manifestação da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, tendo em vista manifestação feita na Recomendação Administrativa 001/2008. O promotor Giovani Ferri encaminhou em 5 de novembro manifestação de que não “vislumbra óbice à pretensão, vez que não enquadrável na Recomendação Administrativa 001/2008, devendo obrigatoriamente. a desapropriação e permuta ser submetida ao crivo do Poder Legislativo através de Projeto de Lei”.

 

 

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