Extraordinária na sexta vota Plano de Educação e mais 3 projetos

A Câmara Municipal realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira, dia 19 de junho, às 9h, para apreciar quatro projetos de leis. A pauta prevê a apreciação do Projeto de Lei nº 82, que procede alteração no Plano Plurianual 2014-2017 na ação Assistência Farmacêutica/ Suporte Profilático; do Projeto de Lei nº 83, que altera as metas e prioridades da administração municipal para 2015, além de orientações à elaboração orçamentária, incluindo a ação Assistência Farmacêutica/ Suporte Profilático; Projeto de Lei nº 84, que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementar de R$ 1,898 milhão e especial de R$ 355,5 mil no orçamento de Toledo de 2015 e altera dispositivos da Lei “R” nº 38/2015 e ainda o Projeto de Lei nº 85, que aprova e institui o Plano Municipal de Educação.

O Projeto de Lei nº 85 foi discutido em audiência pública (foto) pela Comissão de Legislação e Redação na terça-feira, dia 16, às 14h, e é de autoria do Poder Executivo, que o enviou à Câmara no último dia 3 e solicitou regime de urgência na sua apreciação. Na audiência vereadores reclamaram do prazo para apreciação, enquanto professores que participaram da discussão e preparação do documento enviado ao Executivo defenderam sua aprovação integral e chegaram a criticar a possibilidade do projeto ser alterado pelo Poder Legislativo. Após apreciação em primeiro turno na extraordinária o Projeto de Lei nº 85 deve ir à votação final na sessão de segunda-feira, dia 22, antes da definição do Plano Estadual de Educação, já que há um entendimento de que em caso de não ser aprovado o Plano Municipal de Educação até o dia 24 de junho poderia ocorrer perda de recursos federais.

Outro projeto na pauta da extraordinária é o Projeto de Lei nº 82, que procede alteração no Plano Plurianual 2014-2017 na ação Assistência Farmacêutica/ Suporte Profilático, destinando-lhe R$ 449,1 mil nos quatro anos. O Projeto de Lei nº 83 também trata da ação Assistência Farmacêutica/ Suporte Profilático alterando a legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2015, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, incluindo a proposta na lei orçamentária. Por sua vez o Projeto de Lei nº 84 autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementar de R$ 1,898 milhão e especial de R$ 355,5 mil no orçamento-programa do Município de Toledo de 2015 e altera dispositivos da Lei “R” nº 38/2015”.

Os Projetos de Leis em apreciação na sessão extraordinária:

- Projeto de Lei nº 82, que procede alteração no Plano Plurianual 2014-2017 na ação Assistência Farmacêutica/ Suporte Profilático;

http://sapl.toledo.pr.leg.br/sapl_documentos/materia/5547_texto_integral

- Projeto de Lei nº 83, que altera as metas e prioridades da administração municipal para 2015, além de orientações à elaboração orçamentária, incluindo a ação Assistência Farmacêutica/ Suporte Profilático , destinando-lhe R$ 24 mil

http://sapl.toledo.pr.leg.br/sapl_documentos/materia/5548_texto_integral

- Projeto de Lei nº 84, que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementar de R$ 1,898 milhão e especial de R$ 355,5 mil no orçamento-programa do Município de Toledo de 2015 e altera dispositivos da Lei “R” nº 38/2015”.

http://sapl.toledo.pr.leg.br/sapl_documentos/materia/5549_texto_integral

- Projeto de Lei nº 85, que aprova e institui o Plano Municipal de Educação

http://sapl.toledo.pr.leg.br/sapl_documentos/materia/5550_texto_integral