CLR debate projetos do ensino domiciliar e Controladoria da Câmara

por Paulo Torres publicado 25/11/2020 16h10, última modificação 03/12/2020 11h08
A CLR-Comissão de Legislação e Redação da Câmara de Toledo realizou reunião ordinária na terça-feira, dia 24, onde votou pareceres e distribuiu relatorias na apreciação dos projetos de leis que está apreciando, acompanhada pelos vereadores eleitos Beto Scain, professor Oséias Soares e Marcelo Marques, além da Associação de Famílias e da ex-candidata a prefeita Simone Sponholz. A pauta da CLR incluiu dois projetos que dominaram as atenções dos participantes, a proposição que autoriza o ensino domiciliar em Toledo, previsto no Projeto de Lei n° 98, do vereador Vagner Delabio, e o que acrescenta ao Sistema de Controle Interno da Câmara a Correição e Ouvidoria, o Projeto de Lei n° 76, da Mesa Diretora. Também foram apreciados pareceres sobre o Projeto de Lei nº 86, do vereador Marcos Zanetti, que dispõe sobre a criação do Banco de Empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e sobre o direito de preferência na matrícula nos CMEIS, que teve aprovado parecer pela rejeição e arquivamento, enquanto o relator Vagner Delabio expôs os trâmites de dois projetos em que está buscando esclarecimentos, ambos do Poder Executivo. Um institui o Conselho de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS) e outro aprova o Plano de Segurança Pública e Defesa Social.
CLR debate projetos do ensino domiciliar e Controladoria da Câmara

Reunião da CLR debateu especialmente projeto do ensino domiciliar e de criação da Controladoria da Câmara

 

 

 

A CLR-Comissão de Legislação e Redação da Câmara de Toledo realizou reunião ordinária na terça-feira, dia 24, onde votou pareceres e distribuiu relatorias na apreciação dos projetos de leis que está apreciando quanto à legalidade e constitucionalidade, em reunião acompanhada, entre outros, pelos vereadores eleitos Beto Scain, professor Oséias Soares e Marcelo Marques, além da Associação de Famílias e o assessor jurídico de Toledo, Paulo Guaraná e da ex-candidata a prefeita Simone Sponholz. A pauta da CLR incluiu dois projetos que dominaram as atenções dos participantes, a proposição que autoriza o ensino domiciliar em Toledo, previsto no Projeto de Lei n° 98, do vereador Vagner Delabio, e o que acrescenta ao Sistema de Controle Interno da Câmara a Correição e Ouvidoria com adicional de 50% na remuneração, o Projeto de Lei n° 76, da Mesa Diretora. Também foram apreciados pareceres sobre o Projeto de Lei nº 86, do vereador Marcos Zanetti, que dispõe sobre a criação do Banco de Empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e sobre o direito de preferência na matrícula dos filhos nas CMEIS, que teve aprovado parecer da relatora Janice Salvador pela rejeição e arquivamento, enquanto o relator Vagner Delabio expôs os trâmites de dois projetos. Em ambos o relator está em busca de esclarecimentos, sendo um o Projeto de Lei nº 105, do Poder Executivo, que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS) e outro o Projeto de Lei nº 106, de 2020, do Poder Executivo, que aprova o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Toledo, e o relator apontou conflito de atribuições do noivo órgão proposto com o Conseg-Conselho Comunitário de Segurança.

No PL 76, que prevê a criação do Sistema de Controle Interno, Correição e Ouvidoria da Câmara foi apresentado parecer favorável da relatora Janice Salvador, a qual discordou radicalmente do projeto substitutivo proposto pela Mesa Diretora, com seu parecer recebendo os votos dos vereadores Vagner Delabio e Renato Reimann. Já o vereador Leoclides Bisognin apresentou voto em separado favorável ao substitutivo, lembrando que integrou a comissão do concurso para a vaga de Controle Interno, bem como as demais criadas na Câmara em 2007, na Lei 1.964/2007, mas enumerando pontos a partir de manifestações do Tribunal de Contas, entre outros, posicionando-se contrário. O PL 76 prevê a Controladoria vinculada à Presidência da Câmara mas com autonomia em sua atuação, a cargo de servidor de carreira, sendo garantida ao ocupante do cargo de Controlador Interno a independência técnico-funcional e na designação para a coordenação da Controladoria o acréscimo, a título de função gratificada, de 50% sobre os vencimentos.

 

Educação domiciliar

Já em relação ao PL 88, de Vagner Delabio, tendo como relator Leoclides Bisognin, o vereador manifestou parecer favorável ao chamado ensino em casa”, ou “educação domiciliar”, assinalando ser uma pequena parcela de famílias capazes de executá-lo mas não vendo obstáculo em que a propiciem a seus filhos, desde que com acompanhamento através de matrícula e avaliação, lembrando ainda que ao Município de Toledo cabe apenas a atribuição dos primeiros anos de educação. O vereador porém defendeu a realização de audiência pública a respeito para ouvir a comunidade, a qual deve ficar a cargo da próxima Comissão Permanente a apreciar o assunto, a CEC-Comissão de Educação, Cultura e Desportos.

A vereadora Janice Salvador, que é professora, também manifestou-se, comentando sobre o uso de língua estrangeira no texto, que denomina a prática de “homeschooling”. “Não é preciosismo, prefiro expressão em língua portuguesa, como educação domiciliar ou ensino domiciliar, já que educação é um processo mais amplo”, afirmou a vereadora. Acrescentou que toda a sociedade padece quando a família não cuida adequadamente da educação de seus filhos e que embora o Estado seja o encarregado da educação do 6° ao 9° ano e Ensino Médio, ficando as anteriores com o Município, não há oposição, pois são concepções e níveis de compromisso diferentes, sem qualquer crítica ou desapreço ao trabalho das instituições escolares, afirmando que há algum tempo vem pensando e interagindo com algumas pessoas sobre a proposta.

Já Vagner Delabio agradeceu ao relator Leoclides Bisognin pelo parecer favorável, afirmando que trouxe vasto material para a defesa de sua proposição, acreditando que teria oposição. Vagner disse que a proibição da prática na Alemanha tem fundamentação em lei de 1938, sancionada pelo próprio führer Adolf Hitler, no mesmo texto que criou o Ministério da Educação do novo governo nazista, sendo medida coerente com a intenção de controlar cada aspecto da formação das crianças, como defendeu no livro Minha Luta, sem tentar camuflar as intenções totalitárias. Destacou ainda a presença do assessor jurídico de Toledo, Paulo Guaraná, relatando que sua família adotou o sistema com seus filhos nos EUA na ida e na volta, numa experiência muito positiva.