Câmara vota prorrogar prazo de área à PM e nova sede do 19° BPM

A Câmara de Toledo está apreciando proposição que renova o prazo para implantação em terreno municipal doado ao Estado do Paraná de uma unidade da Polícia Militar. O Projeto de Lei n° 150 prorroga mais uma vez o prazo para construção de nova unidade da Polícia Militar em Toledo, a qual seria instalada no Jardim Porto Alegre junto à BR 467. A área municipal foi doada em 2013 tendo como contrapartida a construção de unidade da Polícia Militar mas o atendimento do prazo pelo governo estadual teve adiamentos sucessivos. Devido ao seu não cumprimento a lei municipal agora deve ser novamente alterada, desta vez com o prazo ampliado de dois para quatro anos e prevendo nova sede para o 19° Batalhão da Polícia Militar.

O Projeto de Lei n° 150 “altera dispositivo da Lei "R" nº 60/2013 e fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná” em relação à área de 5.746,30 m2 situada entre a BR 467 e a Rua São Paulo e inicialmente destinada à construção da sede da 1^a Companhia do 19° Batalhão. Agora, com a implantação da sede da 1^a Companhia prevista para a Grande Pioneiro, com a construção da Central de Segurança, a área teria sua finalidade alterada e passaria a abrigar a sede do 19º Batalhão de Polícia Militar.

Segundo a Mensagem nº 92, de 2 de outubro, enviada pelo prefeito Lucio de Marchi à Câmara com o Projeto de Lei n° 150, a Polícia Militar solicitou novo prazo e informou da realização de estudo de viabilidade e termo de referência para contratação de projetos para “obra da sede do 19º Batalhão da PMPR no município de Toledo”. O projeto, segundo o capitão Marco Aurélio de Carvalho, chefe da P4 do 19º BPM, inclui “estande de tiro, complexo de salas de aula e instrução, sede da ROTAM, Estado-Maior, entre outras instalações”. Atualmente o 19° BPM tem sua sede no Jardim Gisela, onde foi ampliada a antiga sede da 3^a Companhia da PM, designação da unidade antes de sua transformação em batalhão, em 2005.

Pela Lei “R” nº 60, de 3 de julho de 2013, o Município de Toledo foi autorizado pela Câmara Municipal a doar um imóvel de sua propriedade, situado no Loteamento Passarini IV, ao Estado do Paraná, para implantação da sede da 1º Companhia do 19º Batalhão de Polícia Militar. Já a Lei “R” nº 28, de 1º de abril de 2014, alterou a denominação, a área e as confrontações do imóvel, além de mudar o prazo inicialmente fixado para o cumprimento do encargo, que foi de dois anos. Ele já foi estendido por duas vezes, pelas Leis “R” nºs 28/2014 e 24/2016, tendo se encerrado em 15 de abril último. Agora o novo projeto altera dispositivo da Lei “R” nº 60/2013 e fixa novo prazo para cumprimento do encargo previsto na doação do terreno ao Estado do Paraná, ficando concedido ao Estado do Paraná o prazo de mais quatro anos, a contar da publicação da nova lei, para a “Secretaria de Estado da Segurança Pública, edificar no imóvel referido no artigo anterior, a sede do 19º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná”.