Câmara recebe o projeto da LDO, que fixa diretrizes para 2021

por Paulo Torres publicado 15/06/2020 15h10, última modificação 18/06/2020 16h01
A Câmara de Toledo recebeu nesta segunda-feira, dia 15, o projeto da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. O projeto foi encaminhado conforme a Lei complementar n° 7, que estabelece como limite até seis meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. À tarde, antes da sessão ordinária da Câmara, o presidente do Poder Legislativo, Antônio Zóio, repassou o projeto da LDO 2021 à CFO-Comissão de Finanças e Orçamento, através do seu presidente, Ademar Dorfschmidt, acompanhado do vice-presidente, Walmor Lodi; secretário Renato Reimann e membros Janice Salvador e Vagner Delabio.
Câmara recebe o projeto da LDO, que fixa diretrizes para 2021

Presidente da Câmara, Antônio Zóio, repassou o projeto da LDO 2021 à CFO-Comissão de Finanças e Orçamento, com seu presidente, Ademar Dorfschmidt e integrantes Walmor Lodi, Renato Reimann, Janice Salvador e Vagner Delabio

A Câmara de Toledo recebeu na manhã desta segunda-feira, dia 15 de junho, o projeto da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. O projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo no último prazo previsto na Lei complementar n° 7, que estabelece como limite até seis meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. À tarde, antes da sessão ordinária da Câmara, o presidente do Poder Legislativo, Antônio Zóio, repassou o projeto da LDO 2021 à CFO-Comissão de Finanças e Orçamento, através do seu presidente, Ademar Dorfschmidt, acompanhado no ato do vice-presidente, Walmor Lodi ; secretário Renato Reimann e membros Janice Salvador e Vagner Delabio.

A entrega ao Poder Legislativo é feita ao presidente da Câmara, Antônio Zóio, devendo ser seguida de seu repasse aos vereadores da CFO-Comissão de Finanças e Orçamento. A CFO é encarregada regimentalmente da apreciação da LDO e por conta disso seu presidente deve designar o relator para coordenar a tramitação, que deve incluir audiência pública para ouvir a sociedade organizada e receber eventuais emendas.

A entrega da proposta até 15 de junho está prevista na Lei Complementar n° 7, que estabelece que ela deve ocorrer até seis meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

O projeto da LDO deve ter sua apreciação concluída até três meses antes do encerramento da sessão legislativa. Com a ampliação do ano legislativo em Toledo para a segunda metade de dezembro este prazo é na metade final de setembro, quando a Câmara de Vereadores deve devolver o projeto da LDO ao Executivo para sanção.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias são fixadas as linhas principais da LOA-Lei Orçamentária Anual para o ano de sua abrangência. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 e composto de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. O projeto entregue à Câmara e encaminhado à CFO prevê as diretrizes orçamentárias de Toledo para o ano de 2021, instruindo assim a futura elaboração da LOA 2021, tudo baseado no PPA 2018-2021. A LDO 2021 é a última do atual PPA, que rege o planejamento municipal por quatro anos, de 2018 até o ano que vem, e balizará as ações do prefeito toledano a ser eleito em outubro próximo.

 

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