Câmara inicia ano legislativo com seis sessões extraordinárias

por Paulo Torres publicado 28/01/2021 10h20, última modificação 28/01/2021 10h22
A Câmara de Toledo abriu o ano legislativo realizando uma série de sessões extraordinárias visando apreciar proposições enviadas pelo Poder Executivo com pedido de urgência e da própria Câmara. No total foram realizadas seis sessões extraordinárias no início da nova legislatura, cujos mandatos vão de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. A primeira proposição apreciada, nos dias 6 e 7 de janeiro, foi o Projeto de Lei n° 1/2021, do Poder Executivo, que altera o Código Tributário do Município de Toledo, enquanto nos dias 14 e 15 de janeiro foi votado o Projeto de Resolução n° 1, da Mesa Diretora, que suspende a execução de norma do Código Tributário de Toledo apontada pelo Tribunal de Justiça como inconstitucional.
Câmara inicia ano legislativo com seis sessões extraordinárias

Primeira sessão extraordinária da nova legislatura foi na manhã do dia 6 de janeiro

 

 

A Câmara de Toledo abriu o ano legislativo realizando uma série de sessões extraordinárias visando apreciar proposições enviadas pelo Poder Executivo com pedido de urgência e da própria Câmara. No total foram realizadas seis sessões extraordinárias no início da nova legislatura, cujos mandatos vão de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Neste período, a apreciação inicial das proposições coube à Mesa Diretora, conforme o Regimento Interno, em virtude de não terem sido constituídas ainda as Comissões Permanentes. A primeira proposição apreciada, nos dias 6 e 7 de janeiro, foi o Projeto de Lei n° 1/2021, do Poder Executivo, que “altera a Lei Municipal nº 1.931/2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo”, enquanto nos dias 14 e 15 de janeiro foi votado o Projeto de Resolução n° 1, da Mesa Diretora, que “suspende a execução do § 4º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo”.

A primeira proposição altera o Código Tributário de Toledo com relação à contribuição para a iluminação pública. A proposição foi enviada à Câmara em 29 de dezembro pelo então prefeito Lucio de Marchi e propõe ajustes quanto aos critérios de composição dos valores, especificamente no tocantes às classes e faixas de consumo. O Projeto de Lei n° 1/2021 foi votado nos dias 6 e 7 de janeiro, em sessões às 10h e 10:15h, respectivamente, sendo aprovado por unanimidade.

Já a segunda proposição, de autoria da Mesa da Câmara, visa atender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná em ação movida quanto aos critérios de cobrança do IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI-Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. A proposição foi solicitada pela Assessoria Jurídica do Município tendo em vista o trânsito em julgado do incidente de declaração de inconstitucionalidade n° 0007680.97.2017.8.16.0170, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A decisão julgou procedente o incidente de arguição para declarar inconstitucional o § 4° do artigo 15 da Lei Municipal n° 1.931/2006 (com redação pela Lei n° 2.008/2009), por violar o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. Como a suspensão de lei e ato municiais declarados inconstitucionais por decisão definitiva é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores a Mesa Diretora propôs o Projeto de Resolução n° 1/2021, votado em sessões extraordinárias nos dias 14 e 15 de janeiro, a partir das 10h e 10:30h, respectivamente, sendo aprovado por unanimidade.

Nos dias 20 e 21 de janeiro a Câmara realizou mais duas sessões extraordinárias, onde apreciou mais quatro proposições, todas do Poder Executivo, enviadas pelo prefeito Beto Lunitti com pedido de urgência. Uma autorizava abertura de crédito orçamentário de R$ 8,6 milhões, outra que altera o Programa Atleta na Universidade e duas que alteram a bolsa-auxílio para desenvolvimento do Florir Toledo e a bolsa-auxílio para o Pro Jovem Adolescente. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade, seguindo à sanção do prefeito e publicação.

 Confira vídeo da primeira sessão extraordinária da Câmara em 2021

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