Audiência debate mudanças nos projetos do Plano Diretor
Comissão Especial retoma debates para ajustes nos projetos
A Câmara Municipal de Toledo realiza audiência pública nesta quarta-feira, dia 17 de agosto, às 19h, para debater os ajustes aos projetos que tratam da revisão do Plano Diretor. A audiência está a cargo da Comissão Especial do Plano Diretor e vai discutir as adequações aos projetos, conforme o Estatuto das Cidades e legislação estadual. Na audiência a Comissão Especial deve ouvir a sociedade organizada e demais interessados, visando ajustar a proposta conforme a Recomendação Administrativa nº 001/2016, da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Comarca de Toledo. A audiência debaterá as propostas enviadas pelo Poder Executivo, através da Mensagem Aditiva nº 6, assinada pelo prefeito Beto Lunitti, que faz alguns ajustes e adequações, principalmente na proposição que trata do Plano Diretor propriamente dito. As mudanças são em função de que a proposta original previa a revogação da Lei Complementar nº 9/2006, o que acabaria por suprimir diversos instrumentos e diretrizes do Plano Diretor atual e que são exigidos pelo Estatuto das Cidades.
A Comissão Especial do Plano Diretor é presidida pelo vereador Adriano Remonti e integrada pelos vereadores Expedito Ferreira, Luís Fritzen, Sueli Guerra e Tita Furlan. Ela coordena a apreciação do - Projeto de Lei Complementar nº 1/2015, que “dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Toledo”; do Projeto de Lei nº 216, que “dispõe sobre o Novo Sistema Viário Urbano do Município de Toledo”; do Projeto de Lei nº 217, que “define os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Toledo” e do Projeto de Lei nº 218, que “dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo”.
A Mensagem Aditiva nº 6 encaminha proposta de readequação integral do texto do Projeto de Lei Complementar nº 1, resultando numa nova proposta sem a revogação da Lei Complementar nº 9/2006, mas com a sua atualização e implementação num novo instrumento legal. Segundo o Executivo, a adequação manterá no novo Plano Diretor os objetivos, princípios e diretrizes que deverão nortear a política de desenvolvimento e expansão urbana de Toledo, assim como os instrumentos previstos no Estatuto das Cidades para ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Entre estes mecanismos estão o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo, a outorga onerosa do direito de construir, a transferência de potencial construtivo, o direito de preempção - preferência que tem o vendedor de um bem, no caso do comprador vir a vendê-lo e os estudos de impacto ambiental e de vizinhança, dentre outros.
A proposta readequada mantém, também, referência aos instrumentos legais que integram o Plano Diretor, a saber: Lei dos Perímetros das Zonas Urbanas e de Expansão Urbana, Lei do Novo Sistema Viário Urbano do Município de Toledo, Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Código de Obras e Edificações e Código de Posturas. O novo texto contempla ainda a manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor e da Comissão Municipal de Urbanismo. Instituídos pela Lei nº 1.979/2008, o primeiro organismo atua como órgão de consultoria obrigatória e permanente da administração municipal para assuntos relacionados à implementação e atualização do Plano Diretor e o segundo como órgão responsável pelo acompanhamento, controle da implementação e gestão da legislação do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, advinda do Plano Diretor Municipal.
Os ajustes nas propostas incluem ainda inserção na proposta do Plano Diretor Municipal de anexo com um macrozoneamento e um documento/relatório, denominado Anexo III, com as razões e fundamentos técnicos para as ampliações no perímetro urbano e de expansão urbana da sede do Município e de distritos, a caracterização conceitual e a definição territorial do Parque Científico e Tecnológico de Biociências – Biopark, a ser implantado na região Norte da cidade. O Biopark visa integrar empresas intensivas em tecnologia, no campo da biociência, próximo a universidades, seus laboratórios e estruturas afins visando criar um ambiente de sinergia baseado na inovação, na ciência e na tecnologia, ampliando a inovação e a pesquisa científica e tecnológica no campo da biociência e envolvendo agentes públicos e privados de fomento de pesquisa, prestadores de serviço, empresas e empreendedores, para servirem de base para o desenvolvimento econômico e social de Toledo e região.
As mudanças incluem ainda a inserção na proposta do Plano Diretor Municipal do Plano de Ações e Investimentos, compatibilizados com as prioridades estabelecidas no Plano Diretor e com a capacidade de investimento do Município, em atendimento ao artigo 3º da Lei Estadual nº 15.229/2006. As modificações propostas motivaram a realização de uma audiência pública pelo Executivo no dia 4 de agosto, quando também foram aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor.
As mudanças incluem ainda adequação do texto da proposta que “define os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Toledo” e na proposta de zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano. Também foram substituídos o Projeto de Lei Complementar nº 1, que “dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Toledo” e o Projeto de Lei que “define os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Toledo” e seu anexo XII, além de alterada a redação do § 2º do artigo 22 do Projeto de Lei que “dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo” e acrescido o § 3º ao mesmo artigo, sendo mantido, sem modificações, o Projeto de Lei que “dispõe sobre o Novo Sistema Viário Urbano do Município de Toledo”.
Confira a íntegra dos quatro projetos da revisão do Plano Diretor:
- Projeto de Lei nº 216, que “dispõe sobre o Novo Sistema Viário Urbano do Município de Toledo”;