Câmara aprova reajuste, rejeita consórcio e vota mais 6 projetos
Sessão da Câmara aprovou reajuste, rejeitou consórcio do lixo e votou mais seis projetos em primeiro turno
A Câmara de Toledo aprovou em sessão ordinária na segunda-feira, dia 16 de março, o reajuste de 4,3% aos servidores municipais, previsto no Projeto de Lei n° 18, votado por unanimidade em turno final. A sessão também votou o Projeto de Lei n° 133, que “autoriza e ratifica a participação do Município de Toledo no Consórcio Intermunicipal para a Gestão e Tratamento de Resíduos Urbanos do Oeste do Paraná”, o qual foi rejeitado por 10x9, enquanto o Projeto de Lei n° 146, que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, teve apresentado um substitutivo pelos vereadores e assim retorna à Comissão Especial para nova apreciação. Foram votados ainda o Projeto de Lei n° 175, que altera o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo; o Projeto de Lei n° 177, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais; o Projeto de Lei n° 13, que altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores do Município de Toledo; o Projeto de Lei n° 15, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo; o Projeto de Lei n° 17, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementar e especial de R$ 5,4 milhões no orçamento municipal, todos do Poder Executivo e aprovados por unanimidade. Os vereadores votaram ainda o Projeto de Lei n° 8, da vereadora Marli do Esporte, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Cultural de Apoio às pessoas com Câncer e Pós Câncer (Amigas do Bem Viver), o qual também foi aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei n° 133 autorizava e ratificava a participação do Município de Toledo no Consórcio Intermunicipal para a Gestão e Tratamento de Resíduos Urbanos do Oeste do Paraná visando o aproveitamento e a destinação final dos resíduos produzidos em Toledo, Anahy, Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Brasilândia do Sul, Cafelândia, Capitão Leônidas Marques, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Oeste, Entre Rios do Oeste, Formosa do Oeste, Francisco Alves, Ibema, Iracema do Oeste, Jesuítas, Lindoeste, Maripá, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Pato Bragado, Quatro Pontes, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Três Barras do Paraná, Tupâssi e Vera Cruz do Oeste.
Já o Projeto de Lei n° 17, autoriza a abertura de créditos adicionais suplementar e especial de R$ 5,4 milhões, prevê crédito adicional suplementar no valor de R$ 2,1 milhões e crédito adicional especial no valor de R$ 3,294 milhões, contemplando vários setores da administração municipal.
O Projeto de Lei n° 18 integra uma série de projetos relacionados aos servidores municipais toledanos. Ele prevê a reposição anual da inflação aos vencimento dos servidores com base no INPC de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020, fixado em 4,3%.
Já o Projeto de Lei n° 13 prevê, entre outras alterações, a elevação da alíquota de contribuição dos servidores para o plano previdenciário, que passa de 11% para 14%. A proposição também prevê ainda pagamento pelos aposentados e pensionistas de percentual de 14% sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que antes era de R$ 5.839,45 e desde 1° de janeiro passou a R$ 6.101,06.
Por seu lado o Projeto de Lei n° 14 “altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo” e foi apresentado em 20 de fevereiro. As mudanças propostas incluem a readequação da redação do artigo 90 do Estatuto, com o fim de restringir um pouco “as situações que possibilitam a concessão de licença ao servidor por motivo de doença de pessoa da família, definindo-se esta como “cônjuge, companheiro(a), padrasto ou madrasta, ascendente e descendente de primeiro grau, enteado(a) e irmão(a)”.
Já o Projeto de Lei n° 15 altera o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo, criando 26 cargos de Assistente em Administração (I, II e III), dois de Analista de Controle Interno, quatro de Psicólogo e cinco de Engenheiro Civil, além de reclassificar os cargos de Motorista I, do Grupo Ocupacional A-1, para o Padrão 45 da Tabela “AL1P; de Operador de Equipamentos I, Grupo Ocupacional B-4, para o Padrão 46 da Tabela “A-11” e a reclassificação da Função Gratificada FG 07 — Ouvidor Geral para FG 04 com a denominação de Coordenador de Canais de Ouvidoria, revogando ainda as linhas correspondentes às carreiras de Motorista (I, II e III) e de Operador de Equipamentos (I, II e III) nos Padrões 3, 4, 5 e 6.
Confira todas as proposições apreciadas na sessão de 16 de março