Câmara aprova em turno final 4 projetos e 7 em primeira votação

por Paulo Torres publicado 31/03/2020 17h28, última modificação 31/03/2020 17h28
A Câmara de Toledo aprovou em turno final quatro projetos de leis na segunda-feira, dia 30 de março, na segunda sessão ordinária realizada com acesso restrito devido à pandemia da Covid-19, conforme o Ato n° 7 da Mesa Diretora. Foram votados e aprovados por unanimidade em turno final o Projeto de Lei nº 178, de 2019, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial; e ainda o Projeto de Lei nº 12, que autoriza o Município de Toledo a conceder auxílios e a desenvolver ações do Programa Esporte para Todos; o Projeto de Lei nº 14, que altera o Estatuto dos Servidores e o Projeto de Lei nº 19, que define ouso de áreas que passam a pertencer ao patrimônio do Município de Toledo, oriundas do Loteamento Donassolo. Foram ainda votados em primeiro turno sete projetos, sendo cinco de leis e dois de resoluções da Mesa da Câmara.
Câmara aprova em turno final 4 projetos e 7 em primeira votação

Sessão de segunda-feira reuniu apenas vereadores e vereadoras e servidores devido à pandemia

 

 

A Câmara de Toledo aprovou em turno final quatro projetos de leis na segunda-feira, dia 30 de março, na segunda sessão ordinária realizada com acesso restrito devido à pandemia da Covid-19, conforme o Ato n° 7 da Mesa Diretora. Foram votados e aprovados por unanimidade em turno final o Projeto de Lei nº 178, de 2019, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial; e ainda o Projeto de Lei nº 12, que autoriza o Município de Toledo a conceder auxílios e a desenvolver ações do Programa Esporte para Todos; o Projeto de Lei nº 14, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o Projeto de Lei nº 19, que define ouso de áreas que passam a pertencer ao patrimônio do Município de Toledo, oriundas do Loteamento Donassolo. Os projetos, todos do Poder Executivo e aprovados em primeiro turno no dia 23, seguiram à sanção do prefeito Lucio de Marchi e publicação.

A sessão reuniu 17 dos 19 vereadores, uma vez que dois dos quatro edis com mais de 60 anos - Albino Corazza e Walmor Lodi -, optaram por resguardar-se enquanto grupo de risco. A sessão, além dos vereadores e vereadoras, reuniu apenas servidores da Casa. Os profissionais cadastrados para uso da Sala de Imprensa e autorizados pelo Ato n° 7 não compareceram, podendo acompanhar a sessão pelo Youtube, como a população em geral.

Projetos em primeira votação

Outros cinco projetos de leis e dois projetos de resoluções foram votados em primeiro turno, sendo todos aprovados por unanimidade, com exceção do Projeto de Lei n° 2, do Poder Executivo, que “altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo”. A proposição, que estabelece que o valor obtido com a venda do imóvel da Vinícola de Toledo tenha sua destinação alterada foi aprovada por maioria de 15x1, com o voto contrário da vereadora Olinda Fiorentin. Pela proposição o valor da venda da Vinícola “será investido na reforma e melhoria dos prédios utilizados pelos Restaurantes Populares e na parte externa do Paço Municipal Alcides Donin”.

Pela Lei “R” nº 168/2015, o Município de Toledo foi autorizado a proceder a desafetação e a alienação do imóvel com área de 20 mil m2, na Linha Marreco, mas a Secretaria da Administração, através do Pedido de Providência nº 006/2020, de 13 de janeiro, solicitou ao prefeito Lucio de Marchi a alteração da destinação prevista, que era a implantação de Unidade de Sucos na Cozinha Social com os equipamentos utilizados pela Vinícola. A Secretaria de Administração apontou que “os equipamentos utilizados pela Vinícola na produção de suco de uva e vinhos não são apropriados para serem utilizados na Unidade de Sucos de frutas diversas”, além de considerar ao prefeito que os custos com pessoal, móveis e equipamentos inviabilizam os investimentos para a construção da Unidade de Sucos junto à Cozinha Social. A pasta também apontou a necessidade da reforma, ampliação e modernização das 6 unidades de restaurantes populares, situadas na Vila Paulista, no Jardim Coopagro, na Vila Boa Esperança, no Jardim Europa, no bairro São Francisco e no Jardim Panorama II. A pasta afirma no documento que acompanhou o projeto à Câmara que os espaços onde estão funcionando também são utilizados pela comunidade em geral e os imóveis “necessitam das melhorias para atender a legislação sanitária e de segurança pública”, apontando também a necessidade de reforma e algumas melhorias na parte externa do prédio do Paço Municipal Alcides Donin.

Demais projetos

Os demais projetos aprovados pelos vereadores na segunda-feira são o Projeto de Lei nº 179, de 2019, que altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas; o Projeto de Lei nº 5, de 2020, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com encargos, à Prati, Donaduzzi & Cia. Ltda.; o Projeto de Lei nº 7, que aprova o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMCRMA) eProjeto de Lei nº 16, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. Também foram aprovados em primeira votação dois projetos de resoluções da Mesa Diretora da Câmara. O Projeto de Resolução nº 22 regulamenta os estágios de estudantes de nível superior na Câmara Municipal de Toledo e o Projeto de Resolução nº 1 dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2018.