Câmara abre sessões de 2017 com duas extraordinárias

A Câmara de Toledo abriu as sessões extraordinárias de sua XVI Legislatura com duas sessões, nos dias 5 e 6 de janeiro, visando apreciar dois projetos de leis do Poder Executivo com regime de urgência. As sessões foram convocadas por requerimento assinado pela maioria dos vereadores e ambas realizadas a partir das 9h. O Projeto de Lei nº 181, de 2016, “procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2017, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017”, enquanto o Projeto de Lei nº 1, de 2017, “altera a legislação que institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Toledo”.

Os dois projetos foram aprovados por maioria pelos vereadores nas duas extraordinárias, com a presença de 18 vereadores, sendo enviadas depois em autógrafo pelo presidente da Câmara, Renato Reimann, para sanção pelo prefeito Lucio de Marchi.

O Projeto de Lei nº 181, de 2016, “concede benefícios fiscais para a implantação, edificação e ampliação de novas unidades industriais em parques científicos e tecnológicos de biociências, situados no Município de Toledo”, alterando o Projeto de Lei nº 162, de 2016. A mudança atende parecer jurídico da Câmara Municipal que apontou que a proposta não apresentava o impacto dos benefícios fiscais nas receitas municipais. O PL 181 também incluiu unidades educacionais na proposta de incentivos, voltada inicialmente apenas para a implantação de “unidades industriais em parques tecnológicos”.

Já o Projeto de Lei nº 01, de 2017, altera a Lei nº 1.960, de 18 de julho de 2007, que instituiu o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Toledo. A lei, define a estrutura e organização interna do organismo, definindo, em seu artigo 6º, os requisitos e demais condições para o provimento e exercício do cargo de Controlador de Controle Interno, estabelecendo a exigência de “formação acadêmica em Ciências Contábeis ou em outros cursos de graduação ou de pós-graduação, que possuam, em seus planos de ensino, disciplinas voltadas à controladoria, auditoria ou gestão pública, e, obrigatoriamente, registro no respectivo Conselho Regional da categoria”. A proposta amplia os critérios para preenchimento do cargo, incluindo também a formação superior em Ciências Econômicas/Economia, conforme alteração do inciso I do artigo 6º da Lei nº 1.960/2007.

Projetos de leis apreciados nas extraordinárias:

Projeto de Lei nº 181, de 2016 (regime de urgência), do Poder Executivo

Ementa: Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2017, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017.

Projeto de Lei nº 1, de 2017 (regime de urgência), do Poder Executivo

Ementa: Altera a legislação que institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Toledo.