Audiência na Câmara discute Plano Municipal de Educação
A Câmara Municipal realiza audiência pública nesta terça-feira, dia 16, a partir das 14h, para discutir o Projeto de Lei nº 85, que “aprova e institui o Plano Municipal de Educação”. A audiência está a cargo da Comissão de Legislação e Redação, a qual está apreciando a proposta de autoria do Poder Executivo, originada de discussão realizada pelo Conselho Municipal de Educação.
O Projeto de Lei nº 85 tem apenas 8 artigos que aprovam e instituem o Plano Municipal de Educação, elaborado pelo Fórum Municipal da Educação e Conselho Municipal da Educação. A proposta é embasada na Lei de Diretrizes e Bases
e no Plano Nacional de Educação, aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional e que prevê a implementação de planos estaduais e municipais. Previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o projeto do Plano Nacional de Educação deu entrada em 2010 no Congresso Nacional e foi aprovado e sancionado pela Presidência da República em 24 de junho de 2014, prevendo, entre outras metas, a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar.
O Plano Municipal de Educação tem 15 diretrizes, 42 metas e 242 estratégias para os próximos dez anos da educação toledana e foi concluído antes do Plano Estadual de Educação, que ainda encontra-se em preparação. Encaminhado em regime de urgência pelo Poder Executivo, na mensagem que o acompanhou o prefeito Beto Lunitti lembra que ele deve ser analisado para que até 24 de junho esteja aprovado pelo Legislativo, sob pena de comprometer o Plano Nacional de Educação.
A Comissão de Legislação e Redação é presidida por Vagner Delabio, tendo como vice-presidente Tita Furlan e como secretário Lúcio de Marchi, além dos membros Marcos Zanetti e Odair Maccari.