Aprovados créditos de R$ 20 milhões e parecer contra PL 28

por Paulo Torres publicado 16/04/2020 15h57, última modificação 16/04/2020 15h57
A Câmara de Toledo aprovou em turno final dois projetos de leis na sessão de segunda-feira, dia 13, autorizando a abertura de créditos adicionais suplementar e especial no valor total de cerca de R$ 20 milhões. O Projeto de Lei nº 20, do Poder Executivo, autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar de R$ 4,139 milhões, enquanto o Projeto de Lei nº 27, também do Poder Executivo, autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial de cerca de R$ 15,7 milhões, além de revogar e alterar dispositivos da Lei "R" nº 7/2020. A sessão também aprovou, por maioria, parecer contrário ao Projeto de Lei n° 28, da vereadora Marli do Esporte.
Aprovados créditos de R$ 20 milhões e parecer contra PL 28

Sessão de segunda-feira aprovou dois projetos autorizando créditos orçamentários de R$ 20 milhões e parecer da CLR contra PL 28

A Câmara de Toledo aprovou em turno final dois projetos de leis na sessão de segunda-feira, dia 13, autorizando a abertura de créditos adicionais suplementar e especial no valor total de cerca de R$ 20 milhões. O Projeto de Lei nº 20, do Poder Executivo, autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar de R$ 4,139 milhões, enquanto o Projeto de Lei nº 27, também do Poder Executivo, autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial de cerca de R$ 15,7 milhões, além de revogar e alterar dispositivos da Lei "R" nº 7/2020.

O Projeto de Lei nº 20 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 4,139 milhões para o exercício, suplementando várias áreas da administração. A rubrica Construção, Obras e Instalações recebe R$ 2,137 milhões, além de R$ 600 mil para Manutenção do Pronto Atendimento Municipal, contemplando o item Contratação por Tempo Determinado com R$ 600 mil, sendo o restante da suplementação distribuído em outras áreas.

Já o Projeto de Lei nº 27 autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020, e revoga e altera dispositivos da Lei "R" nº 7/2020. A suplementação é de R$ 13,564 milhões, contemplando vencimentos e vantagens fixas em várias áreas, além de R$ 5 milhões para pavimentação e execução de galerias de águas pluviais em estradas rurais, entre outras destinações. A proposição também prevê abertura de R$ 2,2 milhões de crédito adicional especial na Secretaria de Infraestrutura Rural.

A sessão aprovou ainda parecer da Comissão de Legislação e Redação contrário ao Projeto de Lei nº 28, da vereadora Marli do Esporte, que revoga a Lei Ordinária “G” nº 2.278/2018. norma visada pelo projeto é de 2018 e “estabelece critérios para a qualificação como organizações sociais de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, cujas atividades sejam relacionadas com as áreas social, educacional, ambiental, de desenvolvimento científico e tecnológico, cultural, esportiva e de saúde”. A vereadora na justificativa de sua proposição aponta que a norma aprovada em 2018, a partir do Projeto de Lei n° 12, do Poder Executivo, “se torna ilegal e obsoleta pelo fato de violar a lei maior do município, ou seja, a Lei Orgânica”, já que ela, em seu artigo 141, veda “a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos”, aponta a vereadora. O presidente da CLR, Renato Reimann, indicou como relator Vagner Delabio, o qual solicitou parecer jurídico sobre o PL 28, o qual foi pela sua ilegalidade por tratar de matéria de prerrogativa do Poder Executivo. Com a aprovação do parecer por maioria de 3x2 na CLR ele veio a plenário onde foi aprovado por maioria de 12x5 e assim a proposição da vereadora foi arquivada.

 Confira todas as proposições na pauta da sessão de segunda, dia 13