Aprovada doação de área para nova sede da Apae
Sessão de segunda-feira aprovou projeto que autoriza doação de área à Apae-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
A sessão da Câmara de Toledo na segunda-feira, dia 27 de abril, aprovou em turno final seis projetos de leis, além de votar ainda em primeiro turno o Código de Proteção aos Animais e adiar a apreciação de proposta que trata dos agentes de saúde e de endemias. Entre os projetos aprovados em turno final está o Projeto de Lei nº 21, do Poder Executivo, que desafeta e autoriza a doação de imóvel, com encargos, à Apae-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. A área abrigará a nova sede da entidade e está situada na Rua Presidente Costa e Silva, esquina com a Rua Hermes da Fonseca, próximo da Escola Municipal Antônio Scain, no Jardim Pancera (confira em print do Google Maps abaixo).
A proposição que trata de terreno para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, que atualmente funciona no Centro, prevê a doação de área de 5.064,40m2 no Jardim Pancera, tendo como contrapartida da entidade a construção de sede de 2.437,00m2. A sede da entidade, na Rua Presidente Costa e Silva, esquina com a Rua Hermes da Fonseca, próximo da Escola Municipal Antônio Scain, teria que contar com salas para educação/ensino e dependências sanitárias, totalizando 902,00m2; salas para assistência social e sanitários, totalizando 94,00m2; salas para atendimento de saúde e sanitários, totalizando 195,00m2 e espaços de uso comum, como refeitório, cozinha, lavanderia, almoxarifado, direção, secretaria, quadra de esportes e outros espaços, totalizando 1.246,00m2.
A Apae atua em Toledo há 45 anos e atualmente atende 270 pessoas com deficiência intelectual e múltipla deficiência, de todas as faixas etárias, e suas famílias, nas áreas da saúde, educação e assistência social. A entidade manifestara ao Poder Executivo, através do Ofício nº 148/2019, de 27 de setembro de 2019, que funciona há mais de 39 anos no mesmo espaço físico. Segundo a Apae, neste período as mudanças da legislação, aumento significativo da demanda, necessidade de equipamentos atualizados e cadeiras adaptadas para atender os casos de alunos com grave comprometimento motor tornaram o atual espaço inviável, motivando a necessidade de ampliação, “com salas maiores e adequadas para atender as especificidades dos alunos”.
O Projeto de Lei n° 21 tramitou nas Comissões Permanentes, sendo apreciado em 31 de março na CLR - Comissão de Legislação e Redação, onde o relator deu parecer favorável, que foi aprovado pelos demais integrantes após ser ouvido o Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, em função de TAC-Termo de Ajuste de Conduta 001/2018, relativo a destinações de terrenos públicos municipais. A CLR é composta pelos vereadores Vagner Delabio, relator; Renato Reimann, presidente; Gabriel Baierle, Leoclides Bisognin e Marli do Esporte e quatro vereadores compareceram e aprovaram o parecer no dia 31 de março. Em seguida, em 7 de abril, a CFO - Comissão de Finanças e Orçamento apreciou a matéria, com parecer favorável do vereador Vagner Delabio aprovado pelos vereadores Ademar Dorfschmidt, Gabriel Baierle, Renato Reimann e Corazza Neto, seguindo então à CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. No dia 14 de abril o relator Gabriel Baierle apresentou parecer favorável, que foi aprovado pelos vereadores Olinda Fiorentin, Airton Savello e Walmor Lodi, com a ausência de Leoclides Bisognin, que integra grupo de risco para a covid-19. Com as manifestações favoráveis unânimes dos relatores e demais integrantes das Comissões Permanentes o Projeto de Lei n° 21 foi incluído na pauta da sessão do dia 22 de abril e aprovado por unanimidade, com votação final e nova aprovação no dia 27, segunda-feira, seguindo depois à presidência da Câmara para o envio à sanção pelo prefeito e publicação.