Vereadores dão apoio à PEC de autonomia à Polícia Federal

por Paulo Torres publicado 05/09/2017 10h05, última modificação 05/09/2017 10h05
A Câmara Municipal de Toledo teve apresentado na sessão de segunda-feira, dia 4 de setembro, o Requerimento nº 146, que manifesta-se em apoio à autonomia funcional, administrativa e financeira da Polícia Federal. O documento assinado por 8 vereadores e dirigido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, propõe “moção de apoio à Proposta de Emenda Constitucional 412/2009", que dispõe sobre a organização da Polícia Federal.
Vereadores dão apoio à PEC de autonomia à Polícia Federal

Proposta foi apresentada na Câmara de Toledo na sessão de segunda-feira

 

 

A Câmara Municipal de Toledo teve apresentado na sessão de segunda-feira, dia 4 de setembro, o Requerimento nº 146, que manifesta-se em apoio à autonomia funcional, administrativa e financeira da Polícia Federal. O documento assinado por 8 vereadores e dirigido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, propõe “moção de apoio à Proposta de Emenda Constitucional 412/2009, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da” Polícia Federal.

A vereadora Olinda Fiorentin e os vereadores Airton Savello, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Leandro Moura, Marcos Zanetti e Valtencir Careca apontam que a PEC-Proposta de Emenda Constitucional n° 412/2009, apresentada pelo ex-deputado Alexandre Silveira (PPS/MG), visa garantir maior autonomia para os agentes e delegados da instituição. Para os vereadores a PEC fortalece a segurança pública brasileira e possibilita melhorar o combate ao crime organizado no país, sendo por esse motivo denominada de “PEC da Autonomia” da PF.

Os vereadores apontam o trabalho sério desenvolvido pela instituição, “que nos últimos anos simplesmente está passando o Brasil a limpo, mexendo com os interesses escusos de diversos grupos – justamente e principalmente destes que se arvoram a criticar a PEC da Autonomia”.

O documento da Câmara de Toledo aponta que o incremento da autonomia da PF que se pretende é uma necessidade e é também o fruto deste trabalho que a instituição vem desenvolvendo. Para os vereadores existe a necessidade de que o orçamento da Polícia Federal seja certo, previsível e gerido por um corpo técnico, desvinculando-se da gestão do partido político que neste ou naquele momento esteja exercendo o poder. Na Justificativa da Proposta de Emenda Constitucional destaca-se que A Polícia Federal, diante das responsabilidades que lhe são constitucionalmente atribuídas, sofre com o contingenciamento de recursos orçamentários e financeiros e limitações de empenhos. Recentemente criou-se 230 varas federais no interior do país, mas embora a Polícia Federal seja a Polícia Judiciária da União, não recebe o equivalente investimento para conseguir atender às demandas decorrentes dessa interiorização da Justiça Federal. Fato semelhante ocorre com as fronteiras do país, em face da falta de uma autonomia gerencial à Polícia Federal, que está engessada, não podendo atuar adequadamente nos postos de fronteiras terrestres, marítimos e aeroportuários, aponta o documento. Outro fenômeno negativo derivado dessa desatenção com a Polícia Federal é a usurpação das funções constitucionais de Polícia Judiciária da União por parte de órgãos policiais de patrulhamento rodoviário, militares estaduais e até por órgãos não policiais, em absoluto e frontal desrespeito à Magna Carta, sob o argumento de “ocupação de espaço institucional”. Esse espaço surgiu em consequência de investimentos inferiores às necessidades da Polícia Federal, aponta a justificativa da proposta.

No artigo intitulado “A verdade sobre a PEC 412/09 – a PEC da Autonomia”, publicado no jornal O Estado de São Paulo de 23 de abril 2015, o delegado da Polícia Federal Edson Garutti esclarece que o incremento da autonomia pretendido é uma necessidade e é também o fruto do trabalho sério desenvolvido por esta instituição .”A Proposta de Emenda à Constituição nº 412/09 é fruto de uma necessidade imperiosa de mais autonomia para que a Polícia Judiciária da União, a estimada PF, possa continuar a bem cumprir sua função principal: investigar os fatos criminosos, com seletividade e foco, sim, mas sempre com a isenção e a imparcialidade exigidas por lei”, justifica o documento apoiado pela Câmara Municipal de Toledo.

 

 

http://sapl.toledo.pr.leg.br/sapl_documentos/materia/8227_texto_integral