Vereadores fazem moção ao TSE por lei do voto impresso

por Paulo Torres publicado 02/04/2018 12h05, última modificação 03/04/2018 12h02
A partir do Requerimento nº 45/2018 os vereadores apresentaram, na nona reunião ordinária da Câmara, no dia 02 de abril, uma moção de Apelo ao TSE - Tribunal Superior Eleitoral, para que seja implantado o voto impresso a partir da eleição de 2018. A medida é prevista na Lei 13.165/2015 e a proposição apresentada na Câmara de Toledo reuniu as assinaturas de 18 vereadores.
Vereadores fazem moção ao TSE por lei do voto impresso

Moção apresentada na sessão da Câmara de Toledo defende cumprimento de lei aprovada no Congresso

 

 

 

 

A partir do Requerimento nº 45/2018 os vereadores apresentaram, na nona reunião ordinária da Câmara, no dia 02 de abril, uma moção de Apelo ao TSE - Tribunal Superior Eleitoral, para que seja implantado o voto impresso a partir da eleição de 2018, conforme Lei 13.165/2015. A proposição reuniu as assinaturas de 18 vereadores de Toledo.

A Lei 13.165/2015, fruto do PLC 75/2015 aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, exige que no processo de votação eletrônica, a urna imprima o registro de cada voto, que será depositado em local lacrado, sem contato manual do eleitor. Ainda de acordo com a legislação, essa regra deve valer nas próximas eleições gerais, em outubro de 2018.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, no Supremo Tribunal Federal - STF, pediu porém a suspensão da implantação do voto impresso na próxima eleição, alegando que a reintrodução do voto impresso é um retrocesso.

Já Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - (APCF), publicou no dia 07/02/2018, uma nota sobre o tema intitulada: Peritos da PF defendem voto impresso para ‘aprimorar segurança do sistema’.

Por fim, a UNAJUF - União Nacional dos Juízes Federais, diante da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5889 pela Procuradoria Geral da República, que visa impedir a impressão de votos para o pleito do corrente ano de 2018, também publicou no dia 08/02/2018, uma Nota Pública de Esclarecimento, conforme recorda o documento apresentado na Câmara de Toledo.

“Portanto, esta casa de leis, vem através desta moção de apelo, solicitar, que a implantação do voto impresso na próxima eleição seja respeitada e aplicada, visto que a democracia merece a transparência total, principalmente dando segurança ao eleitor de saber que seu voto realmente foi ao candidato por ele escolhido”, afirmam os vereadores.

O documento foi subscrito pelos vereadores Gabriel Baierle, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi.