Câmara Municipal posiciona-se contra PEC 37

por Paulo Torres publicado 03/12/2014 09h27, última modificação 03/12/2014 09h30
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Toledo aprovou na última segunda-feira, dia 15, o Requerimento nº 63, assinado por todos os vereadores, em defesa das prerrogativas investigatórias do Ministério Público e contra a Proposta de Emenda Constitucional-PEC nº 37. A proposta aprovada no Legislativo de Toledo foi assinada pelos 19 vereadores e posiciona-se contra a PEC, que pretende tirar “o poder de investigação criminal dos Ministérios Público Estadual e Federal”.
Câmara Municipal posiciona-se contra PEC 37

Proposta foi apresentada na sessão da Câmara na segunda-feira


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Toledo aprovou na última segunda-feira, dia 15, documento em defesa das prerrogativas investigatórias do Ministério Público e contra a Proposta de Emenda Constitucional-PEC nº 37. A proposta aprovada no Legislativo de Toledo foi assinada pelos 19 vereadores e posiciona-se contra a PEC nº 37, que pretende tirar “o poder de investigação criminal dos Ministérios Público Estadual e Federal”. O Requerimento nº 63, subscrito por todos os vereadores, solicita que sejam enviados ofícios ao presidente do Senado, senador Renan Calheiros; ao presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves e aos deputados federais do Paraná manifestando apoio ao Ministério Público, contra a Proposta de Emenda à Constituição(PEC) nº 37, em tramitação no Congresso Nacional. O documento também requer envio de correspondência a respeito ao presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, Wanderlei Carvalho da Silva e aos promotores de Toledo Giovani Ferri, José Roberto Moreira, Sandres Sponholz, Gustavo Bravo, Ildemar Moreira da Cruz e Kátia Kruger.

Os vereadores lembram a posição do procurador-geral do Ministério Público do Paraná, Gilberto Giacoia, que aponta que “se aprovada, a PEC praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos”. O Requerimento nº 63 aponta ainda que no Paraná o governo estadual e lideranças políticas, empresariais e eclesiásticas já se manifestaram contrários a tal mudança constitucional.

O Requerimento nº 63 lembra ainda o processo mobilizador desencadeado nacionalmente, que preza por garantir a toda sociedade a conquista alcançada no sentido de preservar a aplicabilidade correta do erário e expressa o apoio da Câmara de Vereadores de Toledo. “(...) manifestamo-nos contrários à aprovação da PEC 37, considerada como “PEC da Impunidade”, haja vista que será indubitavelmente um retrocesso” à democracia e à transparência pública, apontam os vereadores no documento da Câmara de Vereadores de Toledo.