Sessão aprova remanejo orçamentário de R$ 2 mi e mais 3 projetos e arquiva um
Sessão da Câmara votou seis projetos de leis em turno final
A sessão ordinária da Câmara de Toledo na segunda-feira, dia 22 de outubro, aprovou em turno final seis projetos de leis, entre os quais três projetos para alterações orçamentárias de R$ 1,997 milhão, os quais tiveram unanimidade dos vereadores. Também foram aprovados em primeira votação outros três projetos. Já o Projeto de Lei nº 138 foi aprovado por maioria, mas acabou arquivado após aprovação de parecer contrário da Comissão Especial.
Os três projetos de alterações orçamentárias aprovados em votação final visam remanejar recursos no valor de R$ 1,997 milhão. O Projeto de Lei n° 161, “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicional suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018, e altera dispositivos da Lei “R” n° 85/20l8”, enquanto o Projeto de Lei n° 159 e o Projeto de Lei n° 160 adéquam o Plano Plurianual e a LDO 2019, respectivamente.
Foram aprovados em votação final ainda o Projeto de Lei nº 140, do Poder Executivo, que “altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo”, o Projeto de Lei nº 133, do Poder Executivo, que prevê a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo na Vila Becker e o Projeto de Lei nº 149, do Poder Executivo, que “altera a legislação que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público municipal de Toledo, através dos conselhos escolares”.
Já os três projetos de leis aprovados em primeira votação, todos por unanimidade, terão votação final na sessão da próxima segunda-feira, dia 29 de outubro, enquanto o Projeto de Lei n° 138 foi aprovado por maioria de 9x8 mas acabou arquivado após aprovação por maioria de parecer contrário da Comissão Especial.
O Projeto de Lei nº 138, de autoria da vereadora Janice Salvador, prevê a antecipação do 13º salário ao servidor municipal quando do nascimento ou adoção de filho. O relator Leandro Moura apresentou parecer contrário ao PL 138 na Comissão Especial. O parecer lembra o parecer jurídico contrário, que apontou vício de iniciativa, ou seja, que não caberia ao Poder Legislativo tratar do tema, que seria prerrogativa do Poder Executivo. O relator aponta no parecer que “na amplitude do Projeto de Lei ora analisado ocorreriam alterações no cronograma financeiro do município. Por fim, tendo em vista que propostas legislativas que alterem encargos municipais devem discriminar e justificar as Leis orçamentárias que as comportem, resta o referido projeto incompleto para cumprir o fim a que se destina no ponto de vista da legalidade.” O parecer foi aprovado por unanimidade pela Comissão Especial integrada também pelos vereadores Olinda Fiorentin, Genivaldo Paes, Pedro Varela e Leoclides Bisognin no dia 16 de outubro e foi aprovado pelo plenário na segunda-feira, dia 22, levando ao arquivamento da proposição.
As proposições aprovadas em primeiro turno são o Projeto de Lei nº 137, da vereadora Janice Salvador, que “altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a permitir utilização do transporte escolar custeado pelo Município de Toledo por estudantes universitários e por alunos de escolas particulares, com substitutivo; o Projeto de Lei nº 156, do Poder Executivo, que “estabelece procedimento para a fixação de preço estimado ou de referência em licitações realizadas pelo Município de Toledo” e o Projeto de Lei nº 164, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo.
Confira as proposições da Ordem do Dia da sessão de segunda-feira