Proposição prevê cobertura de carga de caminhão poliguindaste

por Paulo Torres publicado 02/05/2019 10h20, última modificação 02/05/2019 14h29
A Câmara de Toledo está apreciando o Projeto de Lei nº 28, do vereador Walmor Lodi, que “altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo”, segundo sua ementa. A proposição altera a Lei n° 1.946/2006, exigindo a cobertura de cargas transportadas por “caminhão poliguindaste”, exigindo sua cobertura, “de forma eficaz e segura, por lonas ou dispositivos similares". A proposição teve designada Comissão Especial para acompanhamento de sua apreciação, sendo designados os vereadores Janice Salvador, Edmundo Fernandes, Leandro Moura, Marcos Zanetti e Renato Reimann.
Proposição prevê cobertura de carga de caminhão poliguindaste

Audiência da Comissão Especial foi realizada na terça-feira na Câmara de Toledo

 

 

A Câmara de Toledo está apreciando o Projeto de Lei nº 28, do vereador Walmor Lodi, que “altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo”, segundo sua ementa. A proposição altera a Lei n° 1.946/2006, prevendo a cobertura de cargas transportadas por “caminhão poliguindaste”, exigindo que seja feita, “de forma eficaz e segura, por lonas ou dispositivos similares".

A proposição apresentada em 28 de fevereiro teve designada pelo presidente do Poder Legislativo, Antônio Zóio, Comissão Especial para acompanhamento de sua apreciação, através da Portaria n° 55, a qual definiu sua composição através dos vereadores Janice Salvador, Edmundo Fernandes, Leandro Moura, Marcos Zanetti e Renato Reimann.

A Comissão Especial do Projeto de Lei nº 28 escolheu como presidente Janice Salvador e como vice-presidente Edmundo Fernandes, enquanto como relator a presidente indicou Leandro Moura. A Comissão Especial em seguida realizou audiência pública para instruir a apreciação da proposição, no dia 30 de abril, terça-feira, a partir das 16h. A proposição aponta em sua justificativa o problema do “transporte de britas, terra, areia e entulhos em caçambas com carga acima do limite da carroceria e sem estar devidamente cobertos (lonados)”, assinalando que a prática proporciona as condições ideais para acidentes. “O transporte irregular é visto sendo praticado constantemente, até mesmo por veículos da prefeitura e de prestadores de serviços da mesma, que circulam livremente pelas ruas e estradas em nosso Município”, assinala a justificativa. Ela lembra que a irregularidade fere o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que afirma em seu artigo 231 que a infração é gravíssima e prevê o pagamento de uma multa, podendo resultar na retenção do veículo.

Entulhos pelo chão representam perigo de acidentes, aponta a proposição.

“O serviço de caçambas é uma ferramenta importante para a manutenção da limpeza, pois recebe entulhos e sobras de material de construção das obras. No entanto, quando a caçamba é retirada da rua e durante o trajeto até o local de descarte, existe um sério risco, pois elas circulam a céu aberto”, aponta o documento. Ele no entanto lembra que o Código de Trânsito Brasileiro prevê a falta de proteção carga como infração que gera multa grave. “A medida vale para grãos, materiais de construção, entulho e até legumes e frutas”, destacando que o motorista que estiver sem a lona ao transportar qualquer produto sólido a granel vai ser autuado por falta de equipamento obrigatório ou como estando com equipamento obrigatório deficiente. O PL 28 lembra ainda em sua justificativa que o artigo 79 do Código de Posturas do Município de Toledo prevê: "Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a segurança da população".

Pela nova regra, os agentes vão poder multar caminhões que estiverem trafegando com a carga exposta em Toledo. Não será obrigatório abordar o motorista, bastando anotar a placa, e o dono do veículo vai receber a notificação.

Confira vídeo da audiência pública da Comissão Especial do PL n° 28

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