Projeto que regulamenta mototáxis tramita na Câmara
Projeto foi lido na sessão de segunda e encaminhado à análise das Comissões Permanentes
Tramita na Câmara Municipal de Toledo o Projeto de Lei nº 202/2015, que visa reformular a legislação que institui e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, denominado mototáxi, no município de Toledo.
A proposta visa também normatizar a atividade de acordo com a Lei Federal nº 12.009/2009, atendendo também as resoluções 356/2010 e 410/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que traz inúmeras exigências e requisitos mínimos de segurança para o exercício da profissão que a Lei Municipal R nº 77, de 2005, não contemplava em virtude de ter sido aprovada anteriormente à Lei Federal.
Diferente da Lei “R” n° 77, que estabelece que o serviço de mototáxi deve ser executado por empresas ou agências, a nova proposta, que depende ainda de aprovação, torna o mototaxista o titular da permissão e responsável pelo veículo e por toda a documentação para manter a permissão.
O Projeto de Lei foi enviado para a Comissão de Legislação e Redação da Câmara Municipal. Ele teve sua formulação através de análise e discussão feita em acordo com os profissionais mototaxistas conforme registrado no Oficio 01/2015, do Poder Executivo, que acompanhou a proposta. A proposta também deve passar ainda pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e Econômico e de Trabalho, Administração e Serviços, as quais farão análise e emitirão pareceres sobre a proposta de mudança na regulamentação da atividade.