Extras votam mudanças no orçamento e colônia no PPA

A Câmara Municipal de Toledo aprovou a realização de duas sessões extraordinárias para apreciação de uma série de projetos de leis que alteram o orçamento e leis correlatas para o próximo ano. As sessões foram solicitadas pelo Executivo e vão analisar também mudança orçamentária visando prever recursos para instalação de uma colônia penal agrícola e do Cense-Centro de Socioeducação em Toledo. No total são seis projetos de leis enviados pelo Executivo no último dia 9, sexta-feira, com pedido de apreciação em extraordinárias “durante a semana vindoura e/ou no início da seguinte”. As sessões foram marcadas para a quarta-feira, dia 14, às 14h e a segunda-feira, dia 19, às 13:30h, antes da sessão ordinária semanal. O Projeto de Lei nº 136 inclui no PPA-Plano Plurianual 2010-2013 o apoio ao Governo do Paraná “para instalação no Município de Toledo de Colônia Penal Agroindustrial e de uma unidade do Centro de Socioeducação (CENSE), através da aquisição de área / terreno, apoio logístico, etc.” A modificação vem somar-se às introduzidas pelas leis “R” n°s 91/2009, 121/2009, 136/2009, 174/2009, 39/2010, 68/2010, 76/2010, 90/2010, 109/2010, 02/2011, 6/2011, 24/2011, 60/2011, 79/2011, 114/2011, 150/2011, 161/2011, 32/2012, 35/2012, 49/2012, 56/2012, 65/2012 e 79/2012. Já o Projeto de Lei nº 137 alteração as metas e prioridades municipais para 2012, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo para o exercício. O Projeto de Lei nº 138 altera as metas e prioridades na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município para o exercício, incluindo também o apoio à instalação da colônia penal agroindustrial. Já o Projeto de Lei nº 139 altera o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais e o Projeto de Lei nº 140 altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério. As mudanças visam suprir, já no início de 2013, vagas de Professor de Educação Infantil no Centro Municipal de Educação Infantil “Professora Sueli Gruber”, do Jardim Panorama, que será inaugurado neste fim de ano, além de vagas em outros CMEIs, em substituição a Assistentes em Desenvolvimento Social, visando a atender o contido no Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/10, firmado com a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo. Os projetos propõe a criação de mais 3 cargos de Professor de Educação Infantil e de mais 5 cargos de Técnico em Enfermagem I e extinguem 40 cargos de Assistente em Desenvolvimento Social I e de 5 cargos de Auxiliar de Enfermagem I, cujas funções passarão a ser exercidas por Técnicos em Enfermagem. O Projeto de Lei nº 141 autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no valor de R$ 633.107,11 no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012. O crédito adicional suplementar tem o valor de R$ 603.222,93 e o crédito adicional especial o valor de R$ 29.884,18, levando ao cancelamento de R$ 633.107,11 da administração direta, que inclui uma devolução de R$ 300 mil da Câmara Municipal.