Extraordinárias apreciam dois projetos
Sessões extraordinárias foram presididas pelo vice-presidente Edinaldo Santos
A Câmara Municipal de Toledo encerrou nesta quinta-feira, dia 9, uma série de duas sessões extraordinárias para apreciar dois projetos de leis e uma emenda à Lei Orgânica, dos quais dois foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes. As sessões foram presididas pelo vice-presidente Edinaldo Santos, em função de viagem do presidente Adriano Remonti.
A mudança na Lei Orgânica visa eliminar a restrição existente à doação de imóveis a empresas, que seguia o que estabeleceu a Lei 8.666/1993. A lei porém teve esta restrição contestada em ADIN-Ação Direta de Inconstitucionalidade que obteve liminar no STF. A decisão provisória obtida no STF na ADIN 927-3-RS viabiliza a doação ao invés do direito real de uso previsto na Lei Orgânica, o que, segundo a justificativa do Executivo, contempla as dificuldades que as empresas beneficiadas têm para usar as áreas na garantia de empréstimo, por exemplo. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos 16 vereadores presentes e vai a segunda votação no dia 20, após o interstício de dez dias.
Nas sessões de
quarta e quinta-feira, dias 8 e 9 de outubro, às 9:30h e às 12h,
foi aprovado ainda, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 154, do
Poder Executivo. Ele altera a legislação que dispõe sobre o
zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de
Toledo, eliminando restrições à implantação de indústrias na
zona rural do município.
Já um terceiro projeto, o Projeto de Lei nº 165, foi retirado de pauta por não ter recebido parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto na reunião de quarta-feira.
As sessões extraordinárias foram convocadas por 16 vereadores argumentando a urgência dos temas a serem apreciados.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO – DIA 8/10/2014
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2014, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Toledo.
nº 154, de 2014, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo.
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO – DIA 9/10/2014
nº 154, de 2014, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo.
Os projetos na pauta do dia 8 podem ser vistos integralmente em
http://sapl.toledo.pr.leg.br/consultas/pauta_sessao/pauta_sessao_plen_mostrar_proc?cod_sessao_plen=223&dat_sessao=08/10/2014
Os projetos na pauta do dia 9 podem ser vistos integralmente em
http://sapl.toledo.pr.leg.br/consultas/pauta_sessao/pauta_sessao_plen_mostrar_proc?cod_sessao_plen=224&dat_sessao=09/10/2014