Extraordinária aprova mudanças na lei que criou a Emdur

por Paulo Torres publicado 05/07/2018 12h05, última modificação 05/07/2018 12h04
A Câmara Municipal de Toledo aprovou em segundo turno em sessão extraordinária realizada na quarta-feira, dia 4, às 14h, o Projeto de Lei n° 97, que “altera a legislação que dispõe sobre a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (Emdur)”. A extraordinária foi solicitada por requerimento de 12 vereadores na sessão de segunda-feira, dia 2 de julho, quando a proposta foi votada e aprovada em primeiro turno.
Extraordinária aprova mudanças na lei que criou a Emdur

Sessão extraordinária reuniu 14 vereadores na tarde de quarta-feira

 

 

 

A Câmara Municipal de Toledo aprovou em segundo turno em sessão extraordinária realizada na quarta-feira, dia 4, às 14h, o Projeto de Lei n° 97, que “altera a legislação que dispõe sobre a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (Emdur)”. A extraordinária foi solicitada por requerimento dos vereadores Renato Reimann, Ademar Dorfschmdt, Albino Corazza, Leoclides Bisognin, Janice Salvador, Marly Zanete, Airton Savello, Marcos Zanetti, Valtencir Careca, Gabriel Baierle, Pedro Varela e Walmor Lodi apresentado na sessão de segunda-feira, dia 2 de julho, quando a proposta foi votada e aprovada em primeiro turno.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi enviada ao Poder Legislativo através da Mensagem nº 68, de 15 de junho de 2018, encaminhada com pedido de urgência, alterando e prevendo alterações na atuação da Emdur. A reestruturação proposta, segundo o prefeito Lucio de Marchi afirma na Mensagem nº 68, é “necessária e urgente” em função de posição manifestada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em relação à contratação, pelo Município, e execução, pela Emdur, de obras e serviços, além da necessidade de adaptação da Emdur às disposições da Lei Federal 13.303/2016, que “dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

A proposta prevê a futura vinculação da Emdur à Secretaria de Habitação e Urbanismo e à Secretaria de Infraestrutura Rural ou pastas que vierem a suceder estas duas. “A Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR) será vinculada às Secretarias de Habitação e Urbanismo e de Infraestrutura Rural, ou, àquelas que vieram (sic) a sucedê-las”, prevê a proposição.

O prefeito Lucio de Marchi lembra na justificativa da proposição enviada à Câmara com pedido de urgência que a partir do Processo de Dispensa de Licitação nº. 02/2017, o TCE apontou algumas impropriedades em relação à contratação, pelo Município, e execução, pela Emdur, de obras e serviços, tomando por base o entendimento do TCE. “Foi constatado que a Emdur, a teor do disposto nos seus art. 2º, incisos II e V e seu parágrafo único, incisos II e IV; e art. 5º, III, todos da Lei Municipal nº 1.119/84, possui finalidade econômica, na medida em que está autorizada a prestar serviços, realizar obras e comercializar bens e produtos à particulares e não só ao Poder Público”, aponta o prefeito. “Tal situação desautoriza a contratação da Emdur, pelo Município, na via da dispensa de licitação (art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/96), gerando possíveis questionamentos até sobre o não recolhimento dos tributos municipais (art. 4º da Lei Municipal nº 1.199/84)”, prossegue o prefeito na Mensagem nº 68 à Câmara. “Ademais, a partir desta alteração legislativa haverá um maior controle e fiscalização pelos órgãos internos e externos, bem como propiciará uma maior transparência à sociedade toledana dos valores despendidos nos contratos e funcionamento de Empresa”, aponta o documento do Poder Executivo.

Por tais razões, para que a relação até hoje existente entre o Município de Toledo e a Emdur possa continuar subsistindo de maneira legal e eficiente, é necessário proceder-se à adequação da Lei Municipal nº 1.199/84”, aponta a proposição referindo-se à lei municipal que criou a Emdur. Segundo a proposição, o objetivo é “retirar o caráter econômico da Emdur, ajustando sua finalidade unicamente à prestação de serviços públicos e de suporte à Administração Pública Municipal para o desenvolvimento de atividades de índole pública propriamente. Para tanto, a Emdur deixará de ter fins lucrativos, atendendo apenas a Administração Direta e Indireta do Município de Toledo (art. 1º, §1º, inciso I)”, prossegue o documento.

É preciso, também, garantir, além da autonomia administrativa e financeira, autonomia orçamentária para que, futuramente, possa a referida Empresa Pública figurar no orçamento do Município de Toledo, conforme já autorizou o art. 10 da Lei Municipal nº 1.199/84”, continua a proposição, que diante das atividades hoje executadas pela Emdur e as necessidades do Município, propõe que “os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.199/84 passa por adequações, a fim de possibilitar a execução de obras e serviços de maneira mais abrangente e preceituar de maneira expressa a sua função social”. Quanto à possibilidade de contratação da Emdur, pelo Município, por dispensa de licitação (art. 24, VIII), como já autoriza o art. 2-A da Lei Municipal nº 1.199/84, a proposição aponta que há “em tese, a possibilidade, uma vez que, a teor do disposto nas alterações ora propostas, a Empresa deixará de ter caráter econômico”.

Na sessão extraordinária a proposição foi aprovada com voto favorável dos vereadores Ademar Dorfschmdt, Albino Corazza, Leoclides Bisognin, Janice Salvador, Marly Zanete, Airton Savello, Marcos Zanetti, Valtencir Careca, Gabriel Baierle, Pedro Varela, Walmor Lodi, Olinda Fiorentin e Leandro Moura. O presidente Renato Reimann vota apenas em caso de desempate. Os demais vereadores não assinaram o pedido de sessão extraordinária, sendo que a vereadora Marli do Esporte está em licença de saúde.


Confira o vídeo da sessão extraordinária sobre mudanças legais na Emdur

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