Extraordinária aprecia autorização de créditos de R$ 7,74 milhões

A Câmara de Toledo realiza sessão extraordinária nesta quarta-feira, dia 29, às 13:30h, para apreciar em turno final o Projeto de Lei nº 76, que autoriza a abertura de créditos adicionais de R$ 7,74 milhões. A proposição é de autoria do Poder Executivo e prevê a abertura de R$ 7,557 milhões em crédito adicional suplementar e R$ 190 mil em crédito especial no orçamento-programa do Município de Toledo. O PL 76 foi enviado à Câmara no dia 9 de maio e após ser apreciado no dia 21 na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, foi votado em primeiro turno na sessão ordinária da Câmara de Toledo na segunda-feira, dia 27, e aprovado por unanimidade pelos vereadores.

O Projeto de Lei nº 76 inicialmente na CFO teve designado no dia 14, pelo presidente, Ademar Dorfschmidt, o relator Albino Corazza. No dia 21 o relator apresentou parecer favorável, o qual foi aprovado na CFO por unanimidade pelos vereadores membros – o relator Corazza e ainda o presidente Ademar, o vice-presidente Gabriel Baierle, o secretário Renato Reimann e o membro Vagner Delabio. No dia 27 o PL 76 foi incluído na pauta da sessão ordinária e aprovado em primeira votação, sendo definida a realização da sessão extraordinária visando atender o pedido de urgência feito pelo prefeito Lucio de Marchi.

Na justificativa ao Poder Legislativo o prefeito aponta a necessidade de inclusão de recursos em várias pastas para atender despesas como concurso público na Secretaria de Recursos Humanos; reforma do Teatro Municipal na Secretaria da Cultura, pagamento de despesas com pessoal e reforma na Escola Municipal Ari Arcássio Gossler; adequação do orçamento da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, para serviço de acesso a banco de dados para permitir a veiculação de mensagens através do sistema SGTAI do Aeroporto Municipal; adequação do orçamento da Secretaria de Habitação e Urbanismo para custear manutenção da iluminação pública e adequação do Orçamento do Povo, entre outras despesas. No Orçamento do Povo o objetivo é atender demandas prioritárias nas comunidades da Vila Rural Félix Lerner e da Vila Industrial, segundo a justificativa do Projeto de Lei n° 76.

Na sessão de segunda-feira foram apreciados 8 projetos de leis, sendo três de autoria dos vereadores e os demais do Poder Executivo, inclusive o PL 76. Em turno final foram votados o Projeto de Lei nº 22, do vereador Edmundo Fernandes, que “dispõe sobre o acesso à internet sem fio aos usuários do Pronto Atendimento Municipal Doutor Jorge Nunes e da Unidade de Pronto Atendimento Doutor José Alves da Rocha”; o Projeto de Lei nº 41, de Janice Salvador, que altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo e o Projeto de Lei nº 64, de Marli do Esporte, que declara de utilidade pública a Associação Toledana de Esporte e Cultura (ATEC). Também entraram na pauta o Projeto de Lei nº 4, de Marcos Zanetti, que altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações e o Projeto de Lei nº 69, de Gabriel Baierle, que fixa prazo para implantação da sinalização viária horizontal em vias públicas recapeadas, ambos com pareceres contrários dos relatores nas comissões.