Executivo presta contas na Câmara em série de audiências
Audiências serão todas realizadas na sede da Câmara de Toledo
A Câmara de Toledo realiza uma série de audiências públicas no final de maio e início de junho, entre elas a prestação de contas do Poder Executivo quanto ao cumprimento das metas fiscais no primeiro quadrimestre do ano. A audiência será realizada nesta quarta-feira, dia 29 de maio, às 14h, estando a cargo da CFO-Comissão de Finanças e Orçamento e será realizada no Edifício Güerino Viccari, sede do Poder Legislativo.
A prestação de contas das metas fiscais está prevista na Lei Complementar n° 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. A norma estabelece no parágrafo 4° do artigo 9° (parágrafo quarto do artigo nono) que “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública” na comissão respectiva da Câmara Municipal, no caso dos municípios, ou Assembleias Legislativas na esfera estadual e Câmara Federal no governo nacional.
No dia 30 de maio, quinta-feira, às 18h, será realizada audiência pública de prestação de contas da Saúde, conforme prevê a legislação federal do SUS-Sistema Único de Saúde. A audiência está a cargo da CSS-Comissão de Saúde, Seguridade Social e Cidadania.
Já no dia 31 de maio, sexta-feira, às 14h, será realizada audiência pública prevista na legislação municipal. Ela visa a prestação de contas da Educação, relativas ao primeiro quadrimestre, pela SMED-Secretaria Municipal de Educação, estando a cargo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
No próximo dia 12 de junho, quarta-feira, às 14h, será realizada audiência pública para instruir a apreciação do Projeto de Lei nº 52 de autoria dos Parlamentares Marcos Zanetti e Leoclides Bisognin, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros a partir de compartilhamento de veículos. A audiência estava prevista originalmente para o dia 29 de maio mas foi transferida devido à prestação de contas do Poder Executivo à Câmara na mesma data.