Executivo entrega à Câmara projeto de revisão do Plano Diretor

Foi entregue à Câmara Municipal nesta sexta-feira, dia 4 de dezembro, às 16h, a proposta de revisão do Plano Diretor de Toledo. A entrega do projeto para apreciação do Poder Legislativo foi feita pelo prefeito Beto Lunitti ao presidente da Câmara Municipal, Ademar Dorfschmidt, para em seguida a proposta ser encaminhada à apreciação dos vereadores. A entrega, no Plenário Edílio Ferreira, reuniu a equipe que acompanhou a discussão e elaboração da proposta de 445 páginas, além do coordenador Ênio Luiz Perin e vários secretários e os vereadores Adriano Remonti, Reinaldo Rocha, Rogério Massing, Sueli Guerra e Vagner Delabio. O Plano Diretor trata de questões como zoneamento do uso e ocupação do solo, perímetros urbanos, parcelamento do solo, sistema viário, normas para obras e edificações e deve ser revisto a cada dez anos, conforme prevê o Estatuto das Cidades.

O Plano Diretor de Toledo está previsto na Lei Complementar nº 09/2006, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 15/2011. A LC nº 15 definiu há quatro anos a última alteração do Plano Diretor, acrescentando “dispositivo à legislação que instituiu o Plano Diretor do Município de Toledo e que estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do município”. O projeto de 2011 porém apenas acrescentou ao artigo 43 o Inciso XII, prevendo “aquisição de equipamentos e maquinários com a finalidade de executar e manter as vias públicas da sede do Município e de seus distritos e localidades em condições adequadas para garantia da acessibilidade e mobilidade urbana.” A proposta de revisão atual parte de uma discussão feita pelo Poder Executivo junto a segmentos da comunidade no sentido de mudança na legislação. Agora o Poder Legislativo deverá apreciar o projeto com sua discussão junto à comunidade em audiência pública, conforme prevê o Estatuto das Cidades, a partir de um cronograma a ser definido pela Câmara Municipal.