CTA debate proposta de parcerias para serviços públicos
CTA debateu em reunião proposta de parcerias para serviços
A CTA -Comissão do Trabalho Administração e Serviços Públicos está apreciando o Projeto de Lei nº 12, que “estabelece critérios para a qualificação como organizações sociais de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam relacionadas com as áreas social, educacional, ambiental, de desenvolvimento científico e tecnológico, cultural, esportiva e de saúde”. A proposição do Poder Executivo, enviada à Câmara em 2 de fevereiro, através da Mensagem nº 9, foi encaminhada pelo presidente da Câmara, Renato Reimann, às Comissões Permanentes para sua apreciação inicial. Nesta quinta-feira dia 22 de março, a CTA - Comissão do Trabalho, Administração e Serviços Públicos realizou reunião ordinária onde ouviu a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, assistente social Maria Inês Borges Mânica, sobre a proposta.
Na Mensagem nº 9 o prefeito Lucio de Marchi aponta que o Município de Toledo “pretende editar legislação específica estabelecendo a possibilidade de habilitar como organizações sociais entidades sem fins lucrativos, que exerçam atividades de interesse público”. O objetivo seria a celebração de contrato de gestão com tais entidades, visando transferir-lhes “algumas atividades hoje desempenhadas por órgãos públicos municipais”. A medida seria baseada na Lei Federal nº 9.637, de 1998, a qual define organizações sociais como “pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde”. As organizações sociais seriam qualificadas como tais pelo Poder Público, segundo a lei federal. A proposição enviada à Câmara “objetiva especificar os requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais, as regras para a celebração das parcerias, mediante processo seletivo, a sistemática de acompanhamento e de fiscalização da execução dos contratos de gestão e as formas de apoio do Município ao desenvolvimento das atividades por aquelas entidades”, segundo o prefeito Lucio de Marchi.
A presidente do Conselho de Assistência Social Maria Inês apontou aos vereadores da CTA que a proposição contém vários itens que considera inconstitucionais, especificando alguns deles. Ela defendeu que se faça uma reavaliação a respeito e solicitou que uma eventual medida de terceirização de serviços não inclua a área social. Maria Inês solicitou aos vereadores da CTA – integrada pelos vereadores Pedro Varela, Leoclides Bisognin, Airton Savello, Genivaldo Paes e Janice Salvador -, que seja feita a retirada imediata da questão social do Projeto de Lei nº 12, defendendo ainda que a questão seja tratada de forma claríssima, com editais claros e amplamente divulgados.
A presidente da CTA- Janice Salvador, que designou-se relatora do Projeto de Lei nº 12, agradeceu a presença de Maria Inês e disse que certamente a proposta será estudada, devendo ser considerados indicadores, além das questões jurídicas e ideológicas envolvidas, comentando que isso torna o assunto mais complexo. A presidente do Conselho de Assistência Social destacou que não apontou questão ideológica em relação à proposta e a relatora assumiu o comentário como seu. Os demais vereadores da CTA também falaram a respeito da proposta do Projeto de Lei nº 12 e as questões levantadas sobre os conselhos.
Leoclides Bisognin disse que a Câmara não pode participar deste tipo de conselho por não ser de sua competência e Genivaldo Paes questionou a pressa de fazer a lei. Já a vereadora Marli do Esporte pediu a palavra e disse que nesta visão o poder público passa a transferir os serviços à população para que outros façam, o que na sua opinião não é correto. A vereadora defendeu que é preciso ouvir os conselhos municipais da área a respeito da proposta. A presidente da CTA, Janice Salvador, disse que na semana que vem deve ampliar este espaço de discussão, para que se possa compreender da melhor maneira possível e tomar a melhor decisão. O prazo fixado para o parecer da CTA sobre o PL 12 é o dia 29 de março.
A reunião da CTA também tratou do Projeto de Lei nº 11, de 2018, do Poder Executivo, que procede a alterações na estrutura de cargos em comissão da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Confira vídeo da reunião da CTA -Comissão do Trabalho Administração e Serviços Públicos