Câmara retoma atividades e tem audiências das contas e da saúde
A Câmara Municipal de Toledo, através das Comissões Permanentes, retoma suas atividades ordinárias neste mês de fevereiro, com a volta das sessões ordinárias no dia 11 e também a realização das audiências públicas de acompanhamento das contas municipais e da gestão da saúde. As audiências estão a cargo das Comissões Permanentes e vão abordar as receitas e gastos e ações municipais na área de saúde no período de setembro a dezembro de 2015, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal e as disposições da Emenda 29 no que tange à prestação de contas na saúde.
A Comissão da Saúde e Seguridade Social realizará audiência pública para a demonstração circunstanciada da execução do plano de saúde no último quadrimestre do ano passado no dia 12 de fevereiro, às 18:30h, na Câmara Municipal. A Comissão de Finanças e Orçamento define nos próximos dias a audiência de prestação de contas das receitas e despesas toledanas de setembro a dezembro. Na audiência no dia 12 de fevereiro, às 18:30h, na Câmara Municipal, o Poder Executivo deverá expor aos vereadores os serviços e ações e receitas na área de saúde no período de setembro a dezembro de 2015, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A audiência no Poder Legislativo sobre o setor de saúde está prevista na Lei Complementar nº 141 e deve expor dados de atendimentos, investimentos, nascimentos e mortalidade em Toledo, entre outros, no período de setembro a dezembro. A norma federal estabelece a demonstração circunstanciada da execução do plano de saúde no parágrafo 5º do artigo 36, regulamentando a Emenda Constitucional nº 29, que trata da área de saúde. A audiência está a cargo da Comissão de Saúde, Seguridade Social e Cidadania, integrada pelos vereadores Marcos Zanettti - presidente, Expedito Ferreira, Odair Maccari, Neudi Mosconi e Vagner Delabio.
Após confirmação do Executivo de presença na audiência a Câmara Municipal deverá divulgar a data e horário da audiência de prestação de contas das receitas e despesas do último quadrimestre de 2015 à Comissão de Finanças e Orçamento. A Comissão de Finanças e Orçamento é integrada pelos vereadores Renato Reimann – presidente, Adriano Remonti, Luís Fritzen, Neudi Mosconi – vice-presidente, e Sueli Guerra – secretária. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública” no Poder Legislativo.