Câmara rejeita pedido de extraordinárias

A Câmara Municipal recusou nesta segunda-feira, dia 15, pedido do Executivo de realização de sessões extraordinárias nesta semana ou início da próxima para apreciação de nove projetos de leis. O pedido enviado através do Ofício nº 133/12 com data desta segunda-feira, justificou o pedido com a necessidade de cumprimento de prazo para a prestação de contas de convênios com a Secretaria de Estado da Educação referente aos Jogos Escolares e com o Ministério da Justiça, referente ao Programa Protejo visando a prestação de contas, além da necessidade de inclusão de ações no Plano Plurianual, na LDO 2012 e na LDO 2013, solicitadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público. Na discussão do pedido o vereador Adriano Remonti abriu as manifestações contrárias à proposta dizendo que três projetos foram enviados dia 11 e os demais pela manhã e disse que não se pode “tratorar“ a Câmara, pedindo atenção redobrada às propostas. Os líderes Luís Fritzen e Rogério Massing pediram a aprovação das extraordinárias e análise posterior de cada projeto mas as sessões foram rejeitadas por 7x3, com votos favoráveis apenas dos líderes de Governo e do PSDB, além de Renato Reimann. Votaram contra os vereadores Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Expedito Ferreira, Eudes Dallagnol, Leoclides Bisognin, João Martins e Paulo dos Santos. Até o momento a Câmara Municipal de Toledo realizou 42 sessões extraordinárias, sendo a última no dia 29 de setembro, além de 34 ordinárias, sendo a de segunda-feira a de número 35. Entre os projetos enviados pelo Executivo e incluídos na proposta de extraordinárias estão os ue preveem alterações orçamentárias referentes à implantação de nova unidade de acolhimento institucional ainda neste exercício e para a realização do transporte dos alunos da APAE no próximo exercício, visando possibilitar o início dos respectivos procedimentos licitatórios, segundo a justificativa do Executivo. Os projetos incluídos na proposta de sessões extraordinárias recusada: I – nº 122, do Executivo, que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo”; II – nº 123, do Executivo, que “altera a legislação que dispõe sobre cargos em comissão da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR)”; III - nº 124, do Executivo, que “procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013”; IV – nº 125, do Executivo, que altera a legislação que estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício de 2012, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa para o exercício; V – nº 126, do Executivo, que altera as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2013, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013; VI – nº 127 do Executivo, que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementar no valor de R$ 2.159.561,50 e especial de R$ 115.235,50 no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012.