Câmara inicia votação de alterações no Plano Diretor 2050

A Câmara Municipal de Toledo está apreciando um projeto de lei complementar e quatro projetos de leis que alteram as normas do Plano Diretor Toledo 2050. As cinco propostas tiveram sua primeira votação na sessão de segunda-feira, dia 16 de outubro. Foram aprovados em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, que “altera a legislação que dispõe sobre a revisão e a reformulação do Plano Diretor Municipal – Toledo 2050 e que estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do município”, o Projeto de Lei nº 133, que “altera a legislação que dispõe sobre o novo sistema viário urbano do município de Toledo”, o Projeto de Lei nº 134, que “altera a legislação que define os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Toledo”, o Projeto de Lei nº 135, que “altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no município de Toledo” e o Projeto de Lei nº 136, que “altera a legislação que declarou de urbanização especial a área do Parque Tecnológico de Biociências e que definiu os respectivos parâmetros de uso e ocupação de solo”.

Os projetos em apreciação, todos de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, são o resultado final do trabalho iniciado pela Comissão Especial sobre a Recomendação Administrativa nº 03/2017 da 3ª Promotoria, encaminhada ao Poder Legislativo em março. A Comissão Especial analisou as recomendações do MP quanto à revisão do Plano Diretor feita em 2016 e encaminhou ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor, o qual debateu as propostas e as devolveu à Câmara Municipal no final de setembro.

O documento da Comissão Especial recomendou a revisão de ampliações do perímetro urbano de Toledo em áreas com expansões de bairros nos últimos anos e também das sedes dos distritos de Novo Sobradinho, Bom Princípio e Novo Sarandi e da localidade de Ouro Preto, além de definir a região do Biopark como área especial. A classificação visou contornar as dificuldades surgidas para os registros cartoriais de imóveis no Parque Tecnológico de Biociências, localizado no interior de Toledo, por sua não ligação urbanística com a cidade. A Comissão Especial contou com os vereadores Gabriel Baierle, Albino Corazza, Leoclides Bisognin, Walmor Lodi e Neudi Mosconi.

Os projetos que alteram o Plano Diretor Toledo 2050:

PLC nº 2/2017, que “altera a legislação que dispõe sobre a revisão e a reformulação do Plano Diretor Municipal – Toledo 2050 e que estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do município”

Projeto de Lei nº 133, que “altera a legislação que dispõe sobre o novo sistema viário urbano do município de Toledo”

Projeto de Lei nº 134, que “altera a legislação que define os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Toledo”

Projeto de Lei nº 135, que “altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no município de Toledo”

Projeto de Lei nº 136, que “altera a legislação que declarou de urbanização especial a área do Parque Tecnológico de Biociências e que definiu os respectivos parâmetros de uso e ocupação de solo”