Novo projeto trata da receptação de cargas em Toledo

por Paulo Torres publicado 12/09/2018 15h30, última modificação 13/09/2018 11h44
Está em tramitação na Câmara de Toledo o Projeto de Lei nº 87, da vereadora Olinda Fiorentin, que “altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo”. A proposição trata da receptação de cargas originárias de furto e roubo e da punição de estabelecimentos comerciais eventualmente envolvidos na comercialização dos produtos, o chamado crime de receptação.
Novo projeto trata da receptação de cargas em Toledo

A Câmara está debatendo a proposição contra receptação de produtos furtados ou roubados

 

Está em tramitação na Câmara de Toledo o Projeto de Lei nº 87, da vereadora Olinda Fiorentin, que “altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo”. A proposição trata da punição à compra pelo comércio de cargas originárias de furto e roubo e da punição de estabelecimentos comerciais eventualmente envolvidos na venda dos produtos, o chamado crime de receptação. 

Uma audiência na Câmara Municipal foi organizada para debater o tema  na quarta-feira, dia 12 de setembro, às 18:30h. A audiência está a cargo da Comissão Especial instituída pela Portaria nº 71/2018, assinada pelo presidente da Câmara, Renato Reimann, visando encaminhar a apreciação inicial da proposição. A Comissão Especial do PL nº 87 tem como membros o presidente Antonio Zóio, o vice-presidente Leoclides Bisognin e a Relatora Janice Salvador, além dos vereadores membros Pedro Varela e Corazza Neto.

A proposição em apreciação na Câmara de Toledo visa inibir a venda de produtos oriundos de cargas roubadas ou furtadas, através da cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos receptadores, conforme o artigo 78 do Código Tributário Nacional. A proposição legislativa apresentada tem como maior função dar ao Município condições para proteger o comércio e os consumidores bem intencionados de outros que buscam meios ilícitos para benefício comercial e financeiro, segundo sua justificativa.

A proposição altera o Código de Posturas do Município de Toledo em seu artigo 131, alterando um parágrafo do inciso IV e acrescentando outro. Ele prevê quanto ao parágrafo primeiro que, cassado o alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado e não caberá restituição ou repetição de qualquer valor de tributo pago. Também estabelece um terceiro parágrafo prevendo que a constatação da irregularidade para cassação do alvará poderá ser auferida por meio de matérias veiculadas em órgãos de imprensa, sendo que neste caso a fiscalização municipal deverá solicitar aos órgãos de segurança pública que efetuaram a apreensão o Boletim de Ocorrência.

“O furto e o roubo de cargas são estimulados por receptadores das mercadorias que as comercializam ou transformam visando lucro ilícito”, aponta a justificativa do PL 87. A proposição aponta ainda que essa cadeia envolvendo o furto e roubo e a receptação de cargas “precisa ser contida pelo Poder Público, visando o bem-estar social”.

“Em sendo possível determinar a propriedade de mercadorias roubadas ou furtadas apreendidas em empresas, haverá a imposição de pena de perdimento da totalidade desses bens”, aponta a proposição legislativa. A vereadora autora aponta ainda que o Projeto de Lei nº 87 “tem como maior função dar ao Município condições para proteger o comércio e os consumidores bem intencionados de outros que buscam meios ilícitos para benefício comercial e financeiro”.

Furtos e roubos de cargas

A questão dos furtos e roubos de cargas e a venda dos produtos foi tema de outra proposição neste ano na Câmara Municipal de Toledo.Projeto de Lei nº 189, do do suplente de vereador Dalton Sperafico, tratou do tema e foi aprovado em duas votações nos dias 26 de março e 2 de abril, obtendo aprovação  unânime. Ele foi proposto em dezembro pelo então vereador em exercício e prevê a cassação de alvará do comércio envolvido na venda de produtos de furtos e roubos de cargas. Dalton Sperafico recebeu 522 votos pelo DEM-Partido dos Democratas e exerceu o mandato de 20 de novembro até 20 de dezembro, diante de licença do titular Edmundo Fernandes. Depois de aprovada na Câmara de Vereadores a proposição foi encaminhada ao Poder Executivo na forma de autógrafo e sancionada pelo prefeito Lucio de Marchi, sendo publicada na forma da Lei Ordinária "G" 2255/2018. 

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