Câmara aprova mudança em concessão de honrarias e homenagens

por Paulo Torres publicado 26/06/2018 16h24, última modificação 26/06/2018 16h24
A Câmara de Toledo aprovou em turno final na sessão de segunda-feira, dia 25, o Projeto de Lei nº 74, da Mesa Diretora, que altera a Lei R nº 65, de 2017, acrescentando à norma item revogando dispositivos do Regimento Interno. A proposta que “acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre a concessão de honrarias e homenagens no Município de Toledo” foi aprovada em segundo turno por 9x8 votos. A proposta acrescenta entre os itens revogados pela Lei R nº 65 os artigos 265 a 269 do Regimento Interno, incluindo exigência de dois terços dos votos para aprovação das homenagens.
Câmara aprova mudança em concessão de honrarias e homenagens

Sessão de segunda-feira teve grande público de servidores e aprovou a proposição em turno final

 

 

 

 

A Câmara de Toledo aprovou em turno final na sessão de segunda-feira, dia 25 de junho, o Projeto de Lei nº 74, da Mesa Diretora, que altera a Lei R nº 65, de 2017, acrescentando à norma item revogando dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo. A proposta que “acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre a concessão de honrarias e homenagens no Município de Toledo” é da Mesa Diretora e foi aprovada em segundo turno por 9x8 votos após intensos debates. A proposta acrescenta entre os itens revogados pela Lei R nº 65 os artigos 265 a 269 do Regimento Interno, que tratam da concessão de honraria ou homenagem pela Câmara de Toledo.

A Lei R nº 65, de 2017, “dispõe sobre a concessão de honrarias e homenagens no Município de Toledo”, que também era tratada na Seção X do Regimento Interno, através de 5 artigos agora revogados pela mudança prevista no Projeto de Lei n.º 74. Entre os itens revogados está a exigência de dois terços de votos para aprovação de concessão de homenagens e honrarias pela Câmara Municipal de Toledo. A proposta já havia sido aprovada por maioria, com 9 votos favoráveis e 8 contrários, na sessão de 18 de junho.

Na justificativa o Projeto de Lei nº 74 lembra episódio ocorrido na aprovação das homenagens do ano passado, especialmente a Recomendação Administrativa n° 13/2017, da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, visando a declaração de nulidade do ato de proclamação de resultado favorável ao Projeto de Lei que concedia Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo. A medida do MP foi adotada a partir do resultado da votação realizada na sessão ordinária, em 9 de outubro, ante a não observância do quórum previsto no artigo 265 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Na ocasião a pauta incluía três proposições de homenagens, através do Projeto de Lei n º 114, da Mesa Diretora, do Projeto de Lei n º 122, do Poder Executivo e Projeto de Resolução nº 11, da Mesa Diretora.

Na ocasião o presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, acatou a Recomendação Administrativa do MP e declarou a nulidade da proclamação do resultado da votação do Projeto de Lei nº 114, que não observou o quórum de dois terços, enquanto o prefeito Lucio de Marchi, autor da proposta, solicitou a retirada do Projeto de Lei n º 122. Com isto as homenagens em 2017 ficaram restritas a uma das propostas de homenagens, a do Projeto de Resolução nº 11, que concedia a Medalha Willy Barth à professora Lourdes Kappes.

A justificativa da proposição aponta o “descompasso normativo existente entre o Regimento Interno e a Lei "R" n°65, de 1° de agosto de 2017, que dispõe sobre a concessão de honrarias e homenagens no Município de Toledo”, além da “necessidade de adequação dos dispositivos do Regimento Interno, com a mencionada Lei, visando elidir quaisquer interpretações no que se refere a tramitação e aprovação de Projetos que tenham por objeto a concessão de honrarias”. Assim a proposição “revoga expressamente a determinação de deliberação pelo Plenário por maioria de 2/3 (dois terços) para aprovação dos projetos que concedem honrarias', aponta a justificativa da proposta, aprovada em votação final na sessão de segunda-feira, dia 25 de junho.

 

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