Câmara aprova animais em hospitais e retirada de fios em desuso

por Paulo Torres publicado 12/04/2019 14h47, última modificação 12/04/2019 14h47
A Câmara Municipal de Toledo apreciou em turno final quatro Projetos de Leis em sua sessão ordinária na segunda-feira, dia 8 de abril, entre eles o que autoriza a visita de animais de estimação em hospitais e o que prevê a retirada de fios em desuso na rede elétrica. O primeiro é o Projeto de Lei n° 178, da vereadora Janice Salvador, que trata do ingresso “de animais domésticos e de estimação para visitação de pacientes internados em hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). O segundo é o Projeto de Lei n° 23, do vereador Valtencir Careca, que trata da “obrigatoriedade de retirada dos fios em desuso dos postes utilizados nos sistemas de distribuição de energia elétrica”. Um projeto que prevê espaços para estacionamentos de bicicletas teve adiada sua votação final.
Câmara aprova animais em hospitais e retirada de fios em desuso

Sessão votou dois projetos de leis de vereadores em turno final

 

A Câmara Municipal de Toledo apreciou em turno final quatro Projetos de Leis em sua sessão ordinária na segunda-feira, dia 8 de abril, entre eles o que autoriza a visita de animais de estimação em hospitais e o que prevê a retirada de fios em desuso na rede elétrica. O primeiro é o Projeto de Lei n° 178, da vereadora Janice Salvador, que trata do ingresso “de animais domésticos e de estimação para visitação de pacientes internados em hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). O segundo é o Projeto de Lei n° 23, do vereador Valtencir Careca, que trata da “obrigatoriedade de retirada dos fios em desuso dos postes utilizados nos sistemas de distribuição de energia elétrica”. Um terceiro projeto, o Projeto de Lei nº 172, do vereador Vagner Delabio, que prevê espaços para estacionamentos de bicicletas, foi retirado de pauta.

O PL 23 prevê que “Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica obrigadas, sem qualquer ônus para o Poder Executivo, a realizar manutenção, conservação, remoção, substituição, alinhamento ou retirada de fios de cabos de energia elétrica, fibras óticas ou telecomunicações em uso, inutilizadas ou em desuso, existentes nos postes utilizados nos sistemas de distribuição de energia elétrica localizados no município”. A proposição prevê na retirada o respeito rigoroso às normas técnicas aplicáveis e que as concessionárias ou permissionárias serão notificadas pelo Município para que, no prazo de 10 dias, a contar da notificação, realizem a manutenção, conservação, remoção, substituição, alinhamento ou retirada de fios de cabos de energia elétrica, fibras óticas ou telecomunicações em uso, inutilizadas ou em desuso.

A norma prevê ainda quanto ao uso compartilhado da rede de postes que “recebida a notificação, em até 48 horas, as concessionárias ou permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica devem notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, que deverão, no prazo de 10 dias, realizar a manutenção, conservação, remoção, substituição, alinhamento ou retirada de fios de cabos de energia elétrica, fibras óticas ou telecomunicações em uso, inutilizadas ou em desuso”. A norma prevê que as “situações emergenciais ou que envolvam riscos de acidente devem ser regularizadas com máxima prioridade, independente de notificação”.

Já o Projeto de Lei n° 178, da vereadora Janice Salvador, trata do ingresso de animais para visitação de pacientes em hospitais da rede pública e privada que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). A proposição visa “possibilitar a entrada e permanência por prazo predeterminado de animais domésticos e de estimação em visitas a pacientes, durante a internação em hospitais”. A proposta tem por base a Terapia Assistida por Animais - (TAA), que utiliza animais domésticos como facilitadores de abordagem e de estabelecimento de terapias alternativas aos adoentados.

A proposição prevê como animais domésticos e de estimação todos os tipos que possam estar em contato com humanos sem lhes proporcionar perigo, além daqueles animais que são utilizados na Terapia Assistida de Animais (TAA), mediante prévia autorização do médico do paciente. A visitação de animais a pacientes deverá ser agendada, sempre respeitando os critérios estabelecidos pela instituição e observando os dispositivos previstos na proposição. Ela prevê como critérios o transporte dentro do ambiente em caixa apropriada para este fim, ressalvado o caso de cães de grande porte. Pela proposição não será permitido o ingresso de animais nos setores hospitalares de isolamento; de quimioterapia; de transplante; de assistência a pacientes vítimas de queimaduras; na central de material e esterilização; na UTI-Unidade de Tratamento Intensivo, nas áreas de preparo de medicamentos; na farmácia hospitalar e nas áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos, podendo também ser coibido nas hipóteses estabelecidas pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar-CCIH.

As permissões de entrada de animais nos hospitais deverão observar ainda regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Elas preveem verificação da espécie do animal a ser autorizada; autorização expressa para a visitação expedida pelo médico do paciente internado; laudo assinado por médico veterinário com inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária atestando as boas condições de saúde do animal, acompanhando da carteira de vacinação atualizada e visível aparência de boas condições de higiene do animal, além de determinação de um local específico dentro do ambiente hospitalar para o encontro entre o paciente internado e o animal de estimação. No caso de cães a norma também prevê exigência de equipamentos de manejo, como guia e coleira ou assemelhado.

O PL 178 havia tramitado pela CLR-Comissão de Legislação e Redação e CSS-Comissão de Saúde, Seguridade Social e Cidadania, sendo votado em primeiro turno e aprovado em 1° de abril e depois votado em turno final e novamente aprovado na última segunda-feira.

Já o PL 23 foi apreciado por Comissão Especial e depois de aprovado foi submetido a uma primeira votação em 1° de abril e nova votação no dia 8, sendo aprovado em ambas e seguindo ao Poder Executivo na forma de autógrafo.

Confira todas as proposições na pauta da sessão de 8 de abril

 

 

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