Câmara aprecia reajuste dos conselheiros tutelares de Toledo
Sessão de segunda-feira votou duas propostas em primeiro turno
A Câmara Municipal está apreciando o Projeto de Lei nº 27, que “dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar” e foi votado em primeiro turno na sessão de segunda-feira, dia 3 de abril. O PL 27 prevê a reposição com base no INPC acumulado no ano de 2016, que foi de 6,57%. A proposta enviada pelo prefeito Lucio de Marchi e recebida pelo presidente da Câmara, Renato Reimann, foi encaminhada inicialmente à CLR - Comissão de Legislação e Redação, passando ainda pela CFO - Comissão de Finanças e Orçamento e CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. O novo valor da remuneração mensal dos conselheiros, conforme a proposta, será de R$ 2.458,17, a partir de 1º de maio de 2017. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores na sessão ordinária e deve ser apreciada em turno final na sessão da próxima segunda-feira, dia 10 de abril.
Também foi apreciado pelos vereadores o Projeto de Lei nº 26, que altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC) e que também foi aprovado por unanimidade.
Cedências de servidores
Na sessão de segunda-feira também deram entrada na Câmara Municipal quatro projetos do Poder Executivo e cinco projetos de resolução do Poder Legislativo referendando convênios de cedências de servidores municipais. Estão contemplados nos projetos da Câmara os convênios com a Junta Comercial do Paraná, com interveniência da Acit; Tribunal de Justiça do Paraná; Polícia Militar; Ciscopar-Consórcio de Saúde Costa Oeste do Paraná e Emdur. Já os PLs do Executivo são o 32, que altera disposições da Lei “R” nº 127/2015, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo; o 33, que autoriza abertura de créditos adicionais suplementar e especial no orçamento municipal e altera a lei “R” n° 10/2017; o 34, que autoriza o Executivo a executar ações do programa “Orçamento Participativo” e a implementar o programa “Orçamento do Povo" e ainda o PL 35, que altera a legislação que instituiu o incentivo por desempenho e qualidade dos serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família. Eles inicialmente serão apreciados pelas Comissões Permanentes, recebendo pareceres dos relatores designados em cada uma.
Confira toda as proposições da sessão ordinária de segunda-feira