Câmara aprecia empréstimo de R$ 23,75 mi, verba a entidades e créditos de R$ 24,67 mi

A Câmara Municipal de Toledo realiza nos dias 30 e 31 de janeiro duas sessões extraordinárias autoconvocadas pelos vereadores para analisar três projetos de leis de autoria do Poder Executivo. As propostas são o Projeto de Lei nº 3, que autoriza contratação de empréstimo de R$ 23,75 milhões com a Caixa Econômica Federal; o Projeto de Lei nº 4, que reajusta em 3% os valores do cofinanciamento municipal para as entidades da rede sócio-assistencial e o Projeto de Lei nº 6, que autoriza créditos orçamentários de R$ 24,673 milhões. As sessões extraordinárias serão realizadas a partir das 9h na terça e quarta-feira, dias 30 e 31 de janeiro, e serão, respectivamente, a terceira e quarta sessões extraordinárias da Câmara de Toledo neste ano.

Na Mensagem nº 3, de 16 de janeiro, enviada ao presidente da Câmara, Renato Reimann, o prefeito Lucio de Marchi solicitou a apreciação do Projeto de Lei nº 3 em regime de urgência. O representante do Poder Executivo justifica o pedido em função dos trâmites e prazos para dar andamento à operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, através do Programa Avançar Cidades – Pró Transporte no menor prazo possível.

Na Mensagem nº 4, de 19 de janeiro, o prefeito Lucio de Marchi solicitou a apreciação do Projeto de Lei nº 4, que reajusta em 3% os valores do cofinanciamento municipal para as entidades da rede socioassistencial, com urgência. A justificativa para a urgência é proporcionar os repasses às entidades ainda em janeiro visando o início das atividades no mês de fevereiro.

Já quanto ao o Projeto de Lei nº 6, que autoriza créditos orçamentários de R$ 24,673 milhões a justificativa é a necessidade de nova dotação para execução das despesas da Secretaria da Saúde.

Conforme prevê a Lei Orgânica de Toledo, a matéria em regime de urgência tem prazo de até 30 dias para sua apreciação, sobrestando-se às demais matérias após isso. Este prazo porém não corre no recesso legislativo, como ocorre atualmente em Toledo. Conforme prevê a Lei Orgânica de Toledo, a matéria em regime de urgência tem prazo de até 30 dias para sua apreciação, sobrestando-se às demais matérias após isso. Este prazo porém não corre no recesso legislativo, como ocorre atualmente em Toledo.

As propostas em apreciação nas sessões extraordinárias:

Projeto de Lei nº 3, de 2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Pró-Transporte e a oferecer garantias e dá outras providências; 

Projeto de Lei nº 4, de 2018, de autoria do Poder Executivo, que Reajusta os valores do cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial; 

Projeto de Lei nº 6, de 2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018, e altera dispositivos da Lei “R” nº 1/2018.