Câmara aprecia devolução de R$ 1,2 mi ao Ministério da Saúde

por Paulo Torres publicado 10/07/2018 15h55, última modificação 11/07/2018 10h51
Foi lido na sessão da Câmara na segunda-feira, dia 9, e iniciou sua tramitação o Projeto de Lei nº 106, que prevê a abertura de créditos orçamentários no valor de R$ 1.206.890,41 visando a devolução de recursos ao Ministério da Saúde, além de outros quatro projetos do Poder Executivo. A proposta do PL 106 trata de recursos solicitados por Toledo em 2016 e recebidos em 2017 para aquisição de equipamentos para o Hospital Regional.
Câmara aprecia devolução de R$ 1,2 mi ao Ministério da Saúde

Proposição do Poder Executivo foi lida na sessão de segunda-feira da Câmara

Foi lido na sessão da Câmara de Toledo na segunda-feira, dia 9, e iniciou sua tramitação o Projeto de Lei nº 106, que prevê a abertura de créditos orçamentários no valor de R$ 1.206.890,41 visando a devolução de recursos ao Ministério da Saúde, além de outros quatro projetos do Poder Executivo. A proposta do PL 106 “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018” e trata de recursos solicitados por Toledo em 2016 e recebidos em 2017 para aquisição de equipamentos para o Hospital Regional. Na terça-feira, dia 10, a Comissão de Saúde e Seguridade Social da Câmara reuniu-se a partir das 15h e ouviu a secretária Denise Liell sobre o setor e também discutiu a devolução de recursos federais do Hospital Regional.

Ofício PL 106.pngA Mensagem nº 75, de 2 de julho, do prefeito Lucio de Marchi, encaminha o Projeto de Lei nº 106 e reproduz o Ofício nº 768 (ao lado), de 2 de julho, da Secretaria de Saúde, através da nova secretária, Denise Liell, ao Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário, através da diretora Juliana Cangirana. O documento relata o convênio com o Ministério da Saúde em 2016, através do Fundo Municipal de Saúde, cujos recursos foram depositados em 17 de maio de 2017. A partir deles a Prefeitura de Toledo realizou os pregões 162 e 229, ambos de 2017, além dos pregões 09, 59 e 67, todos de 2018. Segundo o documento, através dos pregões foram adquiridos os equipamentos propostos no plano de aplicação do Convênio nº 837152, no valor de R$ 873.914,10.

O convênio tinha vigência até 15 de junho último, segundo o documento, mas em 22 de março foi feito pedido de aditivo e em 8 de maio documentos complementares, mas em 1º de junho foi recebida via Correios solicitação de esclarecimentos, através do Ofício nº 409 CGHOSP. A correspondência foi respondida dia 5 e dia 15 de junho foi recebida negativa de prorrogação do prazo do convênio. Em 18 de junho foi encaminhada a defesa da negativa nº 896 CGHU, segundo o documento da secretária Denise Liell, que relata ainda que até a data está sem resposta, por isso solicita à diretora Juliana Cangirana a devolução do saldo e rendimento do convênio com o Ministério da Saúde, segundo relata a Mensagem nº 75 do prefeito Lucio de Marchi à Câmara Municipal.

O Projeto de Lei nº 106 prevê créditos de R$ 1.206.890,41 na rubrica Devolução de Recursos de Convênios e ou Programas de Saúde. Para a abertura do crédito ele prevê a utilização de vários recursos no orçamento da administração direta, entre os quais cancelamentos parciais de dotações, sendo R$ 71.045,00 da rubrica Construção, Ampliação, Reforma, Melhoria e Equip das Ubs e Sedes no item Obras e Instalações, mais R$ 1.120.845,41 previstos na rubrica Fortalecimento da Infraestrutura da Atenção Especializada em Saúde, no item Equipamentos e Material Permanente, Conv Min Saúde - Aquisição de equipamentos Hospital Regional, totalizando R$ 1.191.890,41 em cancelamentos. Por outro lado são acrescidos para os créditos R$ 15.000,00 de rendimentos de aplicação financeira dos recursos do Ministério da Saúde para equipamento do Hospital Regional, totalizando o R$ 1,2 milhão previstos para devolução. O prefeito Lucio de Marchi solicita ainda à Câmara regime de urgência na tramitação da proposição, “para que haja tempo hábil para a efetivação da prestação de contas do convênio em questão, tendo em vista que o prazo para tanto findar-se-á no dia 14 de julho de 2018.” A proposição lida na sessão de segunda-feira, dia 9, segue agora às Comissões Permanentes para sua apreciação.

Mais projetos

Na sessão de segunda-feira da Câmara deram entrada além do PL 106 também o Projeto de Lei nº 107, que “procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”; o Projeto de Lei nº 108, que “autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termo de Transação Judicial; o Projeto de Lei nº 109, , que “autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termo de Transação Judicial”; o Projeto de Lei nº 110, que “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018”, todos do Poder Executivo.

Veja vídeo com reunião da CSS-Comissão da Saúde e Seguridade sobre o tema

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