Câmara aprecia concessão da remoção e depósito de veículos
Vereadores acertaram emenda ao Projeto de Lei nº 186 incluindo apreciação da Câmara na concessão
A Câmara Municipal está apreciando o Projeto de Lei nº 186, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a delegar a concessão do serviço de remoção e depósito de veículos. A proposta tramitou nas Comissões Permanentes e entrou na ordem do dia da sessão de segunda-feira, dia 24, mas foi retirada em função de emenda apresentada por um grupo de vereadores e aprovada por unanimidade. A emenda altera o prazo da concessão e também o mecanismo para sua renovação, que passa a depender de autorização do Poder Legislativo. Pela proposta original a remoção e depósito de veículos seria concedida a uma empresa pelo prazo de dez anos com possibilidade de renovação por mais dois períodos iguais, após ouvido o Conselho Municipal de Trânsito. A emenda proposta pelos vereadores originalmente substituía o Conselho pela Câmara Municipal, reduzindo o prazo da concessão para três anos, mas após tratativas junto à bancada do PP-Partido Progressista, o Conselho de Trânsito foi mantido no texto e incluída a Câmara Municipal, além de ser reduzido o prazo.
Com a aprovação da mudança no texto o presidente Ademar Dorfschmidt suspendeu a sessão por alguns minutos. Após tratativas junto aos líderes de bancadas e demais vereadores a sessão foi retomada e o Projeto de Lei nº 186 foi enviado novamente às Comissões Permanentes para apreciação de seu texto modificado.
O Município de Toledo assumiu já há alguns anos a responsabilidade pela remoção e depósito de veículos e sucatas de veículos abandonados em vias públicas. Inicialmente, tais veículos eram removidos para o pátio do Batalhão de Polícia Militar, onde porém não há mais espaço, o que tem gerado sérios transtornos. A Secretaria de Segurança e Trânsito também não dispõe de um espaço e de infraestrutura adequada para a implantação de um depósito e por conta disso decidiu pela delegação do serviço de remoção, depósito, guarda e liberação de veículos apreendidos, mediante concessão, através de processo licitatório. Pela proposta do Poder Executivo a empresa concessionária ofereceria a estrutura de veículos para a prestação do serviço e o depósito e guarda dos veículos removidos e faria repasse mensal ao Município, através de parte das tarifas a serem cobradas pela prestação dos serviços, além de apoiar a realização de leilões de veículos irregulares apreendidos pelo Município. Pela proposta a concessionária prestaria gratuitamente a remoção, depósito e guarda de veículos pertencentes ao Município, que, em virtude de acidente ou outro motivo, estejam impedidos de circular; além de veículos apreendidos pelo Município oriundos de demandas judiciais e/ou administrativas, roubo, furto ou outros delitos não tipificados como infrações de trânsito.
Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 186
