Câmara aprecia áreas e recursos para Apac e Conselho da Comunidade
Moradores do Jardim Anápolis acompanharam a sessão ordinária de segunda-feira
A Câmara Municipal está apreciando o Projeto de Lei nº 171, que “procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e a doação de bens ao Conselho Da Comunidade da Comarca de Toledo”. A proposição, do Poder Executivo, visa viabilizar a implantação de unidade da APAC-Associação de Proteção e Assistência aos Condenados e da sede do Conselho da Comunidade. Pela proposta em apreciação pelos vereadores o Município de Toledo doa uma área de 2.250m² de uma chácara na Vila Industrial ao Conselho da Comunidade e R$ 340 mil em material para edificação de sua sede e compromete-se a adquirir 4.140m² do restante da área, já declarada de utilidade pública através do Decreto nº 193, de 18 de setembro, do prefeito Lucio de Marchi.
A aquisição da chácara será feita através de permuta com dois terrenos de áreas institucionais com o total de 1.263,75m² e avaliados em R$ 758.250,00. Como o valor avaliado dos terrenos municipais supera o da chácara os proprietários pagariam a diferença de R$ 137.250,00 para receberem a escritura dos terrenos. As ações estão baseadas no CAC-Compromisso de Ajustamento de Conduta 01/2017 (confira nas páginas 07 a 16), firmado em 22 de setembro entre 1ª e 4ª Promotorias, Poder Executivo e o Conselho da Comunidade, visando viabilizar um imóvel para a implantação da sede administrativa do órgão e da sede da Apac, com instalações para a adoção do método Apac de cumprimento de penas e de ressocialização dos recuperandos.
A proposta foi enviada à Câmara pela Mensagem nº 134, de 23 de novembro, com pedido de urgência, tendo sido encaminhada pelo presidente Renato Reimann às respectivas Comissões Permanentes. A CLR-Comissão de Legislação e Redação, CFO-Comissão de Finanças se Orçamento e CDU-Comissão de Desenvolvimento Urbano, cujos presidentes designaram como relatores os vereadores Antônio Zóio, Airton Savello e Walmor Lodi, respectivamente.
Walmor Lodi apresentou relatório favorável na CLR no dia 5, destacando que a Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo não vislumbra impedimento à desafetação e permuta. O relator porém registrou a recomendação de que a próxima comissão verifique a compatibilidade entre os valores das avaliações dos imóveis a serem permutados e os da futura planta de valores. O relatório na CLR teve votos favoráveis de Walmor Lodi, vice-presidente e relator, bem como de Vagner Delabio, Marcos Zanetti e Gabriel Baierle, enquanto Marli do Esporte posicionou-se contra.
A CFO recebeu no dia 12 documento protocolado pela Associação dos Moradores do Jardim Anápolis solicitando que a proposta do Poder Executivo fosse remetida ao Tribunal de Contas do Paraná. O presidente da entidade, Gilson Lindolfo Rothmund, apontou no documento “ausência de previsão orçamentária para doação de bens móveis no valor de R$ 340 mil de que trata o referido projeto”. A CFO porém teve parecer favorável do relator Savello, “de modo que possa ser encaminhado à próxima comissão responsável pela análise de mérito”, que foi aprovado por unanimidade no dia 12.
Já a CDU teve apresentado o parecer do relator Antônio Zóio. A manifestação foi favorável, contando com apoio de Walmor Lodi, Olinda Fiorentin e Gabriel Baierle, com Leandro Moura posicionando-se contra a proposta.
Na sessão ordinária de segunda-feira, dia 18, a matéria foi votada em primeiro turno e aprovada, por maioria de 14x3 em primeira votação global. A sessão foi acompanhada por moradores do Jardim Anápolis que vêm se posicionando contra a instalação da Apac naquela região. Resta agora o segundo turno de discussão e votação da proposta, que em caso de aprovação segue para sanção do prefeito Lucio de Marchi e publicação para que surta os efeitos legais.
http://sapl.toledo.pr.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8606