Audiência quarta-feira expõe contas municipais até abril
Audiência em 23 de fevereiro, que expôs as contas municipais finais de 2016.
A Câmara Municipal realiza quarta-feira, dia 31, a partir das 14h, audiência pública para prestação de contas pelo Poder Executivo do cumprimento das metas fiscais e arrecadação do primeiro quadrimestre. A audiência é determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 9, parágrafo 4°, que prevê que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública (...) nas Casas Legislativas estaduais e municipais. A audiência está a cargo da Comissão de Finanças e Orçamento e também atende a LAI-Lei de Acesso à Informação.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, estabelece em seu artigo 3º o objetivo de “assegurar o direito fundamental de acesso à informação”, conforme os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes de “fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública” e “desenvolvimento do controle social da administração pública”. Em seu artigo 5º a LAI estabelece que “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, definindo ainda em seu artigo 6º que “cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a (…) gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”. A LAI- Lei de Acesso à Informação prevê ainda em seu artigo 9º que o acesso a informações públicas será assegurado mediante “realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação”.
A Comissão de Finanças e Orçamento é integrada pelos vereadores Leoclides Bisognin, Neudi Mosconi, Corazza Neto, Airton Savello e Walmor Lodi.